ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.963/2022

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.2.006

Manutenção da Subprefeitura

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.000

5.000,00

 

 

 

 

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA

 

 

22.661.0010.2.016

DIVISAO DE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇO

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

3.00.000

17.500,00

 

 

 

 

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.122.0021.2.051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.000

10.000,00

 

 

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6.052

FMDCCA - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.000

30.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

3.00.000

1.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

3.00.000

1.500,00

 

 

 

 

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2.060

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

3.00.000

21.000,00

TOTAL

86.000,00

 

Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Ordinários (Livres)

86.000,00

TOTAL

86.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:AA0B2E6C