ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Institui o Plano de Mobilidade Urbana - PlanMob do Município de Rolândia - PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I ― DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana e regulamenta a Política de Mobilidade Urbana – PlanMob, do Município de Rolândia-PR, consoante o art. 21 da Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e art. 182 da CF/88, que trata da política de desenvolvimento urbano.

 

§ 1º. As normas, os princípios básicos e as diretrizes da Lei de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº. 12.587/2012, são aplicáveis a toda a extensão territorial do Município de Rolândia -PR.

 

§ 2º. O PlanMob Rolândia deverá observar o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento de Rolândia vigente, as normas de acessibilidade da Lei Federal 10.098/2000 e demais leis correlatas.

 

§ 3º. O PlanMob Rolândia tem por finalidade instruir as ações e estratégias do Município de Rolândia quanto à mobilidade urbana, especialmente quanto ao sistema e eixos viários, aos modos de transporte, à acessibilidade de pedestres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos serviços e infraestrutura viária e de transporte, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras de mobilidade da população local.

 

Art. 2º. As diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Rolândia têm como objetivos:

 

I- Integrar a política de mobilidade urbana com a de uso do solo e desenvolvimento urbano, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento, para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II- Optar por projetos de transporte coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;

III- Priorizar os meios não motorizados sobre os motorizados;

IV- Eleger os serviços de transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado;

V- Proporcionar a complementaridade entre meios de mobilidade urbana e serviços de transporte urbano;

VI- Diminuir os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e bens na cidade;

VII- Incentivar o desenvolvimento tecnológico e o uso de energias renováveis e não poluentes.

 

Art. 3º. Esta Lei do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Rolândia tem por princípios:

 

I- Acesso amplo e democrático ao espaço municipal, com garantia de acessibilidade universal e a circulação ordenada de pessoas e cargas;

II- Desenvolvimento sustentável;

III- Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV- Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V- Segurança nos deslocamentos das pessoas;

VI- Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VII- Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;

VIII- Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

 

Art. 4º. As modalidades de transporte necessárias para o Município de Rolândia são aquelas presumidas como eficazes às demandas coletivas e individuais dos cidadãos e usuários.

 

§ 1º. O transporte público, coletivo ou individual, do Município de Rolândia refletirá às demandas progressivas por estes sistemas, bem como a capacidade de atendimento da malha viária existente e planejada.

 

§ 2º. As previsões de ampliação da malha viária municipal deverão levar em conta preferências claras para o transporte coletivo, inclusive com a adoção de eventuais corredores exclusivos.

 

§ 3º. As áreas especialmente atrativas, sejam comerciais, de serviço, industriais ou de lazer, deverão atender a afluência de veículos do transporte público.

 

CAPÍTULO II ― DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 5º. Para os fins da presente Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

 

I- Mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas, veículos e cargas no espaço urbano;

II- Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

III- Modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

IV- Modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

V- Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades;

VI- Transporte público coletivo: serviço público de transporte de pessoas, acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de tarifa, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;

VII- Transporte público individual: serviço público de transporte de pessoas, acessível a toda população, prestado por veículos de aluguel, mediante pagamento de tarifa definida pelo Poder Público, para a realização de viagens individualizadas;

VIII- Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais, mercadorias e outros veículos, inclusive de embarcações;

IX- Transporte privado coletivo: serviço de transporte de pessoas não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;

X- Transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

XI-Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;

XII- Pedestre: pessoa que anda ou se acha a pé, em cadeira de rodas ou o ciclista, desmontado, empurrando a bicicleta;

XIII- Faixa de pedestre: marcas transversais que harmonizam os deslocamentos dos pedestres com a movimentação dos veículos, regulamentando a área destinada à travessia de pedestres e a prioridade de passagem destes em relação aos veículos, nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro;

XIV- Rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os elementos e espaços internos e externos de um local e pode ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida;

XV- Equipamentos urbanos: todos os bens públicos ou privados destinados à prestação de serviços necessários ou úteis ao funcionamento da cidade e implantados mediante autorização do Poder Público, em espaços púbicos ou privados, tais como unidades básicas de saúde, creches, escolas, praças, estabelecimentos comerciais, bancos, entre outros;

XVI- Bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;

XVII- Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte, como número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto;

XVIII- Ciclofaixa: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;

XIX- Ciclovia: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;

XX- Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotada de duas rodas, não sendo similar à motocicleta, motoneta ou ciclomotor;

XXI- Faixa preferencial para ônibus ou para algum tipo de serviço: faixa da via pública destinada à circulação preferencial do transporte coletivo ou para determinados veículos, identificados por sinalização na via, indicando a preferência de circulação;

XXII- Via pública: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, ilha, canteiro central e acostamento, se houver;

XXIII- Estacionamento: local destinado à imobilização de veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque;

XXIV- Área de estacionamento de carga e descarga: é a parte da via sinalizada para imobilização de veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga;

XXV- Acesso: espaço transversal ao passeio público que permite a interligação para veículos e pedestres entre as pistas de rolamento e o lote, independente da característica dos mesmos;

XXVI- Acostamento: parte da estrada vicinal, diferenciada da pista de rolamento e destinada à paragem de veículos em caso de emergência, com uso excepcional para a circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim;

XXVII- Alinhamento: a linha divisória entre o lote, prédio ou terreno e o espaço público de vias e logradouros, conformando a testada;

XXVIII- Bocas de lobo: caixa de recolhimento de águas pluviais, instaladas nos talvegues das sarjetas;

XXIX- Passeio: parte da calçada, livre de obstáculos como mobiliário urbano, vegetação, sinalização e outros afins, destinada à livre circulação de pedestres;

XXX- Parklet: ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas;

XXXI- Canteiro: trecho verde da faixa de serviço da calçada, exclusivo para vegetação;

XXXII- Canteiro central: obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente e conforme sua largura, destinado a vegetação e/ou à circulação de pedestres e implantação de ciclovia;

XXXIII- Estrada vicinal: via rural de conexão entre localidades, sujeita igualmente a padronização de gabarito em quaisquer condições de pavimentação;

XXXIV- Faixa de serviço: parte da calçada destinada a instalação de mobiliários urbanos, sinalização, vegetação e redes de distribuição;

XXXV- Guia: aresta contínua superior do meio-fio, que define as cotas de nível dos pavimentos, redes e sistemas;

XXXVI- Hierarquia viária: classificação das vias urbanas, estradas municipais e rodovias objetivando dotar preferência de fluxo às vias, o estabelecimento da velocidade regulamentar; a definição das características da sinalização e demais funções urbanas;

XXXVII- Logradouro público: todo e qualquer espaço público passível de endereçamento;

XXXVIII- Malha viária: o conjunto de vias urbanas do município;

XXXIX- Meio-fio: o cordão linear, normalmente em desnível formando a sarjeta, que divide os espaços da calçada e o leito viário;

XL- Mobiliário urbano: elementos do serviço público que visam dotar de segurança, conforto e higiene as atividades humanas nos logradouros;

XLI- Paragem: espaço da calçada excedente ao trânsito livre de pedestres, mormente destinado ao acesso e observação de vitrines, painéis e similares;

XLII- Quadra: conjunto de testadas que formam um alinhamento entre duas esquinas;

XLIII- Redes de distribuição: sistemas aéreos ou subterrâneos, instalados nas faixas de serviço ou nas caixas de rua, visando o abastecimento público dos lotes;

XLIV- Sarjeta: calha exposta da caixa de rua que conduz águas pluviais às bocas de lobo;

XLV- Sinais de trânsito: elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apoios e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito de veículos e pedestres;

XLVI- Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam.

 

CAPÍTULO III – DOS PLANOS E ESTRATÉGIAS DA MOBILIDADE

 

Art. 6º. A partir da adoção de demandas para o transporte municipal, o Poder Público deverá promover estudos técnicos para a implantação de mobiliários, veículos e infraestrutura que possibilite o atendimento das mesmas, em modalidades que privilegiam o conforto e segurança dos usuários, a qualificação dos deslocamentos e a preservação do meio ambiente.

 

§ 1º. Serão consideradas modalidades relevantes em sua implantação, a rodoviária e a cicloviária.

 

§ 2º. As modalidades ferroviária e hidroviária serão consideradas alternativas.

 

§ 3º. Outras modalidades poderão ser criadas desde que atendam os princípios de eficiência, conforto, segurança e preservação ambiental.

 

Art. 7º. O sistema viário no âmbito do Município de Rolândia deverá observar as seguintes ações e estratégias:

 

I- Aproveitamento da malha viária atual, com sua expansão ou revitalização;

II- Adequação do sistema viário existente para torná-lo mais abrangente e funcional, de preferência nas áreas de urbanização incompleta;

III- Melhoria da infraestrutura do sistema viário, buscando maior segurança e conforto nos deslocamentos de veículos e pessoas, com redução de tempo e custos;

IV- Melhor aproveitamento ou ampliação do sistema viário existente, especialmente nos bairros, com a finalidade de fomentar e propiciar a ligação entre eles, integrando-os e contribuindo para diminuir o fluxo de veículos e pessoas nas vias principais;

V- Implantação de novas vias públicas ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário se apresente insuficiente ou inapropriado para as necessidades locais;

VI- Integração do sistema viário dos novos loteamentos com o sistema viário já implantado;

VII- Maior controle e prevenção de desgaste do sistema viário, mediante medidas preventivas programadas para sua manutenção periódica e ações fiscalizatórias e repressivas contra particulares e prestadores de serviços púbicos concedidos ou permitidos, coibindo sua degradação desnecessária e obrigando o responsável pela reparação dos danos ocorridos, conforme legislação específica;

VIII- Adoção de medidas que aumentem a segurança de veículos, pessoas e ciclistas no sistema viário, tais como adoção de desenho, equipamentos e sinalização que propicie a adequação de velocidade dos veículos e priorize a proteção de pedestres e ciclistas;

IX- Melhoria e gradativa universalização da identificação das denominações de vias públicas e outros logradouros;

X- Possibilidade de implantação de faixa preferencial para ônibus ou para algum tipo de serviço nas vias públicas;

XI- Promoção de campanhas de educação, para conscientizar pedestres e condutores de veículos, motorizados ou não motorizados, sobre seus direitos e deveres no trânsito e para uma convivência harmônica e segura entre eles, para impedir ou reduzir a acidentes, inclusive mediante parcerias com entidades públicas e privadas.

 

SEÇÃO I – DO SISTEMA CICLOVIÁRIO

 

Art. 8º. O Sistema cicloviário do Município busca dar condições adequadas à circulação de bicicletas como modal de transporte.

 

Art. 9º. O trajeto do sistema cicloviário e de circulação de pedestres abrange a área urbanizada do Município, e ficará a critério do Departamento Municipal de Trânsito estabelecer as rotas de acordo com a demanda.

 

Art. 10. O Sistema Cicloviário Municipal deverá:

 

I- Articular o transporte por bicicleta com os sistemas de transporte de passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o usuário;

II- Implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para a implantação de ciclovias nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, podendo-se utilizar a faixa de domínio;

III- Implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para a implantação de ciclovias, ciclofaixas ou faixas compartilhadas nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nos parques e em outros espaços naturais e nas margens dos cursos d’água, respeitando a legislação ambiental em vigor;

IV- Implantar ciclorrotas;

V- Agregar aos sistemas de transporte coletivo infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas;

VI- Promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável dos condutores de veículos automotores e ciclistas, sobretudo no uso do espaço compartilhado com as bicicletas;

VII- Promover o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer, esporte e de conscientização ecológica; e

VIII- Estabelecer negociações com o objetivo de permitir o acesso, alojamento e transporte de bicicletas, skate, patins e patinetes, nos componentes do sistema de transporte coletivo.

 

Art. 11. O sistema cicloviário do Município de Rolândia fica dividido em:

 

I- Ciclovias;

II- Ciclofaixas;

III- Ciclorrotas.

 

§ 1º. As ciclovias são vias de circulação de ciclistas separadas por barreiras físicas das pistas de rolamento de veículos.

 

§ 2º. As ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas, devidamente sinalizadas, junto à pista de rolamento de veículos, e somente serão permitidas nas vias existentes e devem seguir o sentido de fluxo do tráfego de veículos não permitindo os dois sentidos de fluxo em um mesmo lado da via.

 

§ 3º. As ciclorrotas são caminhos, sinalizado ou não, que representam uma rota para o ciclista. Um trajeto mapeado para chegar ao destino final, seja este utilitário ou turístico. Pode ser composta por ciclovia, ciclofaixa ou faixa compartilhada.

 

§ 4º. A largura mínima de cada ciclovia ou ciclofaixa deverá ser de:

 

I- 1,50m para pistas de ciclovias de sentido único de circulação e de 2,50 m para pistas com sentido duplo de circulação;

II- 1,50m para pista de ciclofaixas não sendo permitido pistas com sentido duplo de circulação.

 

§ 5º. As ciclofaixas devem ser instaladas entre a área de estacionamento de veículos e a pista veicular, no caso de vias com estacionamento; e entre a calçada e a pista, no caso de vias sem estacionamento.

 

§ 6º. Havendo espaço disponível na via dotada de ciclofaixa, deverá ser considerado uma faixa adicional de segurança ao ciclista, de modo a manter o distanciamento do tráfego motorizado.

 

§ 7º. Deverão ser instalados, de acordo com a demanda, o estudo do número de vagas, tipologias e locais específicos a instalação de bicicletários nos principais pólos de atração de ciclistas, como em pontos próximos aos equipamentos públicos principalmente as escolas, postos de saúde, praças e parques e terminais urbanos do município.

 

§ 8º. O Poder Público Municipal promoverá e incentivará a implantação e o uso do sistema cicloviário municipal, composto de ciclovias ciclofaixas, rotas compartilhadas e áreas de estacionamento para bicicletas.

 

§ 9º. Nas ciclovias e ciclofaixas não será permitido o tráfego de veículos motorizados.

 

Art. 12. As associações formalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e que tenham, dentro de sua atuação, a defesa, uso e promoção da bicicleta, são legitimadas a atuar em defesa do Sistema Cicloviário Municipal.

 

Art. 13. Fica permitida no Município de Rolândia a implantação de projetos que promovam o uso de bicicleta compartilhada.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

SEÇÃO II – DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

 

Art. 15. O sistema de transporte público coletivo de Rolândia, constituído pelos serviços de transporte coletivo de passageiros, como política pública, terá prioridade em relação aos demais modais motorizados em toda a área do Município.

 

§ 1º O atendimento do transporte público será estruturado de forma a atender todas as regiões com adensamento populacional que justifique implantação dos serviços.

 

§ 2º Serão consideradas atendidas todas as regiões com cobertura espacial de até 300 metros das vias onde passam serviços da rede de transporte público coletivo.

 

§ 3º A rede de serviços de transporte público coletivo será composta de serviços radiais, dos bairros à área central do Município, serviços diametrais que ligam dois bairros distintos passando pela área central do Município e serviços perimetrais que interligam bairros distintos sem passar pela área central do Município.

 

Art.16. As linhas de transporte público executarão simultaneamente as funções de:

 

I- Captação na área de origem;

II- Transporte da origem ao destino;

III- Distribuição na área de destino; e

IV- Integração com os diversos modais.

 

Art. 17. O Sistema de Transporte Coletivo é regulado e gerenciado pelo Departamento Municipal de Trânsito do Município de Rolândia, ou na hipótese de modificação de competência ou extinção, pela secretaria ou órgão equivalente, na forma das disposições desta Lei, do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie.

 

§ 1º. Compete o Departamento Municipal de Trânsito determinar:

 

I- Os horários;

II- Os itinerários;

III- Os pontos intermediários e terminais;

IV- A lotação máxima dos veículos;

V- O número de veículos necessários para cada linha;

VI- As características dos veículos em operação, de acordo com as normas legais e técnicas vigentes;

VII- As demais características técnicas e operacionais dos serviços de transporte.

 

§ 2º. Fica proibida em todo o território do Município qualquer modalidade de transporte de passageiros sem a devida e específica autorização, permissão ou concessão do Poder Público Municipal.

 

§ 3º. Os operadores dos serviços de transporte coletivo ficarão sujeitos ao pagamento de taxa de fiscalização mensal, por veículo, a ser fixada pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 18. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano são classificados em:

 

I- Regular;

II- Complementar;

III- Fretamento.

 

§ 1º. O transporte regular abarca os serviços executados de forma contínua e permanente na área de operação, por meio de itinerários preestabelecidos, acessíveis a toda população mediante pagamento individualizado de tarifa fixada pelo Poder Público.

 

§ 2º. O transporte coletivo complementar é definido por complementar o transporte público convencional por ônibus, por termos geográficos, temporais e econômicos, com planejamento, operado por veículos de pequeno e médio porte, com controle e política tarifária definidos pelo Município e em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pertinentes.

 

§ 3º. O fretamento refere-se aos serviços não abertos ao público, os quais não admitem a cobrança individualizada de passagem, com preços e itinerários não fixados pelo Poder Público.

 

Art. 19. A área de operação é a delimitação territorial do Município na qual os serviços de transporte serão prestados.

 

Art. 20. Linha é a forma de organização do serviço regular segundo regras operacionais próprias e com itinerário, pontos de parada e terminais previamente estabelecidos, em função da demanda.

 

Art. 21. Quanto ao regime jurídico, o serviço de transporte coletivo poderá ser explorado:

 

I- Diretamente pela Administração municipal. É possível, do ponto de vista legal, desde que rigorosamente cumpridos os requisitos delineados em linhas volvidas, a declaração da dispensa de licitação, por parte do Poder Concedente, em favor de órgão ou entidade que integre a Administração Pública, para exploração do serviço de transporte coletivo urbano, nos termos do art. 24, VIII, da Lei Licitatória.

II- Mediante concessão, precedida de licitação, para exploração de serviços regulares;

III- Mediante permissão, precedida de licitação, para exploração de serviços regulares, quando não exigidos investimentos amortizáveis em longo prazo;

IV- Mediante autorização administrativa, no caso de fretamento.

 

§ 1º. Em situações emergenciais ou excepcionais, a prestação do serviço de transporte regular poderá ser outorgada, independentemente de licitação, mediante autorização extraordinária, formalizada por ato administrativo precário, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, renovável uma única vez, contados da ocorrência do fato que a ensejou.

 

§ 2º. Os serviços de fretamento, no âmbito do Município, somente poderão ser realizados mediante autorização administrativa do Poder Público, a qual será obtida mediante cadastramento, segundo critérios a serem definidos em ato do Chefe do Poder Executivo municipal.

 

Art. 22. Os terminais de passageiros serão administrados pelo Departamento Municipal de Trânsito.

 

Parágrafo Único. A construção, administração e exploração comercial dos terminais poderá ser outorgada à iniciativa privada, obedecidas as exigências legais.

 

Art. 23. No que diz respeito às condições gerais de outorga da exploração do serviço, a mesma será precedida de licitação, que deverá observar os termos desta Lei e das normas legais correspondentes.

 

§ 1º. A participação na licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos desta Lei e do ato convocatório, anexos e instruções.

 

§ 2º. Do edital de licitação constarão todas as cláusulas e condições exigíveis pelas normas concernentes.

 

Art. 24. Referente ao contrato, o Município de Rolândia poderá outorgar a exploração do transporte coletivo, mediante concessão, obrigatoriamente objeto de prévia licitação, que será formalizada mediante contrato de concessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual ou menor período, respeitadas as disposições da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

 

§ 1º. A prorrogação constitui modificação contratual, apenas no que diz respeito ao prazo de duração da concessão.

 

§ 2º. A prorrogação estará condicionada ao atendimento de requisitos objetivos previstos no edital de licitação e da observação dos princípios do interesse público e da economicidade.

 

§ 3º. Poderá ser realizada a prorrogação como forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

Art. 25. Os operadores de serviços de fretamento deverão obter autorização administrativa do Poder Público, a qual será outorgada pelo Departamento Municipal de Trânsito.

 

Art. 26. No serviço de fretamento não se admite a cobrança individual de passagens, por não se tratar de serviço aberto ao público.

 

Art. 27. O fretamento será contínuo ou eventual.

 

§ 1º. Fretamento contínuo é o serviço prestado por empresas ou pessoas físicas, mediante contrato escrito entre o operador e seu cliente, no qual conste a quantidade de viagens contratada, destinado exclusivamente a:

 

I- Pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados;

II- Instituições de ensino ou agremiações estudantis, legalmente constituídas, para o transporte de seus alunos, professores ou associados;

III- Entidades do Poder Público.

IV- Esportistas.

 

§ 2º. Fretamento eventual é o serviço prestado por empresas, mediante contrato escrito para uma única viagem firmado entre o operador e seu cliente, pessoa jurídica ou física ou grupo de pessoas.

 

SEÇÃO III – DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL

 

Art. 28. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros serão organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Departamento Municipal de Trânsito de Rolândia.

 

Parágrafo Único. Caracteriza-se como transporte público individual o serviço público remunerado prestado ao passageiro, com destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário, sujeito à concessão, permissão ou autorização do Poder Público Municipal, devendo satisfazer as exigências previstas na Lei Federal nº 13.640/2018 ou legislação correlata.

 

Art. 29. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros deverão atender requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas dos usuários.

 

Art. 30. O serviço de táxi é o transporte público individual remunerado de passageiros mediante a utilização de veículo automotor, cuja capacidade será de, no máximo, 5 (cinco) passageiros, sendo obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fixará por decreto os valores mínimos de cobrança “bandeirada”, da tarifa quilométrica do serviço de taxi, bem como padronização obrigatória dos veículos.

 

Art. 31. A exploração do serviço de táxi dependerá de autorização do Poder Público municipal nos termos da legislação municipal pertinente e da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

 

Art. 32. O serviço de mototáxi é o transporte público individual remunerado de passageiros mediante a utilização de motocicletas.

 

Art. 33. A exploração do serviço de mototáxi dependerá de autorização do Poder Público municipal, nos termos da legislação municipal pertinente e da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

 

SEÇÃO III – DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTES

 

Art. 34. Cada via urbana ou vicinal obedecerá a uma composição programada para a sua pista de rolamento e os seus passeios públicos, caracterizados pelo conjunto de sistemas que importem ao bom desempenho da mesma, dentro do conjunto da malha viária.

 

§ 1º. O projeto de novas vias, prolongamentos ou a retificação de existentes depende de avaliação da necessidade destes sistemas, podendo ser baseado em levantamento de contagem de tráfego, elaboradas pelo Departamento Municipal de Trânsito.

 

§ 2º. A classificação hierárquica da via definirá o seu projeto e o gabarito necessário, implicando a eventual prioridade de instalação ou retificação da mesma.

 

Art. 35. A composição das rodovias e vias urbanas deverá, ainda, atender aos preceitos instituídos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e pela NRB 9050/2004, que trata da acessibilidade à edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.

 

SEÇÃO IV- DOS ESTACIONAMENTOS

 

Art. 36. O estacionamento de veículos na via pública, não terá prioridade sobre quaisquer outros sistemas da composição das vias.

 

Parágrafo Único. É prerrogativa exclusiva do Poder Público Municipal determinar os trechos passíveis de implantação de vagas para estacionamento público, ou de forma que impliquem o seu uso.

 

Art. 37. A vaga de estacionamento em via pública poderá ser suprimida para a instalação de parklet, desde que autorizado pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.

 

Art. 38. O Município de Rolândia deverá dispor sobre o uso dos espaços de estacionamento públicos implantados, de forma equânime e distributiva, inferindo tributo sobre o uso das mesmas.

 

Parágrafo Único. A tributação nestas circunstâncias poderá ser realizada de forma progressiva e na medida da demanda reprimida por estacionamento público, em cada zona urbana da cidade, a partir de suas centralidades atraentes.

 

Art. 39. Serão destinadas sem tributação 2% (dois por cento) ou ao menos uma para cada 50 (cinquenta) vagas disponíveis para estacionamento público, a veículos destinados ao transporte de pessoas com necessidades especiais, preferencialmente em finais de quadra ou a frente do acesso de escolas, hospitais e equipamentos assistenciais públicos.

 

§ 1º. O Departamento Municipal de Trânsito regulará o credenciamento dos veículos destinados ao transporte de pessoas com necessidades especiais, identificando-os adequadamente.

 

§ 2º. Nas vagas destinadas ao embarque e desembarque de pessoas com necessidades especiais em frente de escolas e estabelecimentos correlatos, o Departamento Municipal de Trânsito regulamentará horários de permanência precária, objetivando o atendimento paritário dos escolares.

 

§ 3º. Serão destinadas a veículos ao transporte de idosos 5% (cinco por cento) ou ao menos uma para cada 20 (vinte) vagas disponíveis para estacionamento público, preferencialmente em locais que possam garantir a melhor comodidade ao mesmo.

 

§ 4º. O Departamento Municipal de Trânsito regulará o credenciamento dos veículos destinados ao transporte ou conduzidos por idosos, identificando-os adequadamente.

 

Art. 40. As vagas de uso para carga e descarga de mercadorias em áreas comerciais da cidade serão dispostas em razão da maior proximidade dos pontos coletores e de forma a evitar-se o fluxo abrupto de volumes pelos passeios, resguardando-se os horários especiais de maior contingência de transeuntes.

 

Art. 41. Deverão ser previstos espaços em número adequado para o estacionamento de motos nas faixas de estacionamento, sempre em sentido oblíquo ao do trânsito e somente em condições onde o estacionamento de carros, contíguos ou suprimidos, estivesse paralelo ao meio-fio.

 

Art. 42. As vagas de uso do transporte público, coletivo e individual, serão dispostas igualmente, em razão do maior interesse público relativo ao serviço.

 

Art. 43. Os recuos frontais de edificações poderão ser utilizados como vagas de estacionamento, desde que autorizados pelo Departamento Municipal de trânsito em virtude de projeto apresentado e mediante as seguintes condições:

 

I- Serem implantados sempre de forma oblíqua ao meio-fio, respeitando as medidas mínimas de instalação neste caso;

II- Em caso de sobreposição parcial com o passeio público, somente ocuparem faixa de paragem da calçada em contiguidade e não destinada a passagem e trânsito de pedestres.

III- Manterem inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento) em relação ao meio-fio;

IV- Não obstruírem em qualquer circunstância o fluxo longitudinal de pedestres e cadeirantes, como também o acesso destes aos estabelecimentos que as contenham;

V- Estarem devidamente sinalizados ao transeunte quanto ao acesso transversal de veículos sobre o passeio, por meio de sinalizador luminoso e placa.

 

Parágrafo único. A realização e utilização de recuos frontais em regiões demarcadas da zona azul deverão respeitar as disposições previstas na lei nº 3.843 de 08 de dezembro de 2017.

 

Art. 44. Em uso dos recuos frontais como estacionamento, não serão aceitos projetos que desloquem o alinhamento do meio-fio, conferindo descontinuidade ao passeio público, salvo projeto especial devidamente justificado e aprovado pelo Departamento Municipal de Trânsito.

 

Parágrafo Único. Os eventuais projetos de deslocamento de meio-fio deverão considerar a contiguidade de seu uso ao longo da quadra, mantendo a mais que possível a continuidade de suas calçadas e antecipando projeto de alargamento de via.

 

SEÇÃO V – DO PASSEIO PÚBLICO

 

Art. 45. Com referência às calçadas, configuradas pelo conjunto de faixas destinadas ao deslocamento de pedestres, paragem, acessos, serviços, vegetação e mobiliário urbano, devem possuir revestimento apropriado e dar continuidade longitudinal ao fluxo de pedestres e acessibilidade universal.

 

Art. 46. O proprietário ou possuidor do terreno contíguo à testada é obrigado a instalar e manter os passeios públicos, dentro das diretrizes e padrões construtivos instituídos nesta Lei e nas Normas Técnicas relativas ao seu uso, especialmente a NBR 9050/2004 – Acessibilidade à edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.

 

Art. 47. Na execução, manutenção e recuperação das calçadas deverão ser observadas as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a saber:

 

I- Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos - NBR 9050/2004;

II- Mobiliário urbano - NBR 9283/1986;

III- Equipamento urbano NBR 9284/1986.

 

Parágrafo Único. Deverão, ainda, obedecer às disposições contidas em legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 48. Quanto aos passeios públicos, eles são faixas destinadas exclusivamente ao deslocamento de pedestres em sentido duplo longitudinal, sem definição de mão e com restrição de paragem ou instalação de qualquer obstáculo injustificado.

 

§ 1º. Os passeios públicos somente serão bloqueados ou reduzidos em seu gabarito nas intervenções relativas às redes e serviços instalados nas calçadas e nas hipóteses previstas no Código de Obras.

 

§ 2º. O caminho longitudinal dos passeios públicos será transposto pelos acessos transversais dos lotes e terrenos, sobre o qual conserva preferência.

 

Art. 49. O pavimento dos passeios públicos deverá atender as seguintes especificações:

 

I- Ser sempre que possível, permeável à águas pluviais, com o uso de material com grau de permeabilidade atestados por conformidade técnica específica;

II- Não possuir materiais soltos, escamados ou isolados, que impliquem alteração no nivelamento da calçada;

III- Possuir textura antiderrapante;

IV- Não possuir inclinações convergentes sem drenagem apropriada para as águas pluviais;

V- Ser instalado piso podotátil, conforme Normas ABNT NBR 9050/2004.

 

SEÇÃO VI - DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS VINCULADOS AO SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 50. Sobre os mobiliários urbanos, eles são elementos instalados sobre as faixas excedentes dos passeios públicos, em trecho específico das faixas de serviço, das faixas de acesso e paradas ou em locais planejados para tal.

 

Parágrafo Único. Todos os mobiliários urbanos deverão seguir o padrão instituído pela Prefeitura Municipal, com as seguintes características:

 

a. manterem permeabilidade visual por entre si, não sendo admissível o uso de painéis opacos;

b. serem instalado com material resistente, seguro ao uso e ao vandalismo e de fácil manutenção;

c. serem devidamente identificados por meio de cor, padrão ou logomarca, caracterizando-o como patrimônio comunitário.

 

Art. 51. Os mobiliários urbanos constituem-se em:

 

I- de usufruto direto do cidadão, sem a necessidade de prestadores do serviço, tais como: lixeiras, bancos de praça, paradas de ônibus, sinalizadores de nomeação das ruas, aparelhos de ginástica, luminárias, chafarizes, bebedouros, obeliscos, monumentos e similares;

II- de usufruto indireto do cidadão e que necessitam de operadores para se concretizar a prestação do serviço ou atividade, tais como: bancas de jornal, banheiros, lavatórios, área de estacionamento de táxi e similares.

 

Art. 52. A instalação e manutenção dos mobiliários da modalidade de usufruto direto são de competência do Poder Público Municipal, que poderá concedê-las a exploração publicitária, dentro de padrões razoáveis à paisagem urbana, e mediante contrapartida de divulgação de campanhas públicas.

 

Parágrafo Único. As concessões acima descritas serão objeto de processo licitatório, em cujo edital serão considerados:

 

a. a paridade de distribuição dos mobiliários pela cidade, a partir da composição de lotes de aparelhos com maior e menor potencial publicitário;

b. a garantia de manutenção dos mobiliários; e

c. a adoção dos mesmos como patrimônio público a partir de sua instalação.

 

Art. 53. A instalação de mobiliários da modalidade de usufruto indireto será concedida para exploração por processo licitatório.

 

§1º Não serão admitidas concessões a título precário.

 

§ 2º Não será admitido a transferência da concessão a terceiros, salvo expressa e prévia anuência do Poder Público.

 

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 54. O sistema de hierarquia das vias urbanas e rurais do Município deve contribuir para as condições adequadas de fluidez e segurança na malha viária.

 

§ 1º. As vias são categorizadas da seguinte forma:

 

a. Vias Rápidas: são aquelas caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, que não permitem acessibilidade direta a lotes lindeiros, intersecções veiculares e transposição pedonal em nível;

b. Vias Estruturais: são as de distribuição do fluxo na malha viária, conectando pontos extremos da cidade e caracterizadas pela preferência quando por intersecções em nível, geralmente controladas por semáforo ou rotatória;

c. Vias Arteriais: são vias de conexão entre bairros e setores urbanos da malha viária, podendo ter interseções em desnível ou quando por interseções em nível deve ser de fluxo preferencial;

d. Vias Coletoras: são as de acomodação do fluxo na malha viária, conectando atividades dentro dos bairros e caracterizadas como eixos vicinais de interesse local, com intersecções em nível, geralmente controladas por sinalização ostensiva;

e. Vias Locais: são as de acesso pontual, de interesse limitado a moradores ou de interesses específicos e caracterizadas por interseções em nível não preferencial;

f. Vias Vicinais ou Estradas Rurais: são as estradas municipais, com caráter preferencial sobre as vias coletoras e locais, mormente em ambiente rural e sujeitas a intersecções em nível.

 

§ 2º. A classificação das vias determinará os limites de velocidade aferidos para cada trecho, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

 

Art. 55. Cada hierarquia de via terá um gabarito padrão variável conforme a composição das faixas viárias, necessárias ao atendimento dos fluxos e serviços em cada logradouro e aferidos por levantamento em contagem de tráfego.

 

Parágrafo Único. Identificada a hierarquia de uma determinada via, o projeto de seu gabarito total será efetuado considerando-se:

 

a. Gabarito total e o leito viário existente;

b. Recuos necessários à composição do padrão básico da via;

c. Demandas por serviços e fluxos do grid;

d. Contagem de tráfego por modalidade nas faixas; e

e. Necessidades pontuais de transposição, acessos e mobiliários.

 

Art. 56. Cada via urbana será projetada na medida das condições de sua implantação total, avaliando-se a possibilidade de instalações parciais ou precárias, mas que objetivem o gabarito pleno, sem modificações e em atendimento as demandas previstas para a sua hierarquia e zona.

 

Parágrafo Único. Projetos de parcelamento do solo, contíguos ou não à malha urbana, deverão adequar os seus projetos urbanos as condições mínimas dos gabaritos das vias, reservando a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano à resolução final sobre a hierarquia de suas vias.

 

Art. 57. Os recuos obrigatórios sobre a testada dos terrenos serão aferidos para cada via ou segmento, a partir de sua classificação, do projeto de alargamento e do gabarito básico instituído.

 

Parágrafo Único. Inexistindo projeto que recomponha o padrão de gabarito da via em questão, as edificações deverão atender excepcionalmente o recuo instituído pelo gabarito básico da via.

 

CAPÍTULO V ― DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 58. Fica criada a Comissão Municipal de Transporte – CMT, com a finalidade de participar, como órgão consultivo, do planejamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Mobilidade.

 

§ 1º. A CMT será constituída por membros do Poder Público Municipal, dos usuários e dos operadores dos serviços.

 

§ 2º. A constituição, as atribuições e o funcionamento do CMT serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 59. Esta Lei deverá ser revista pelo menos a cada 10 (dez) anos, por iniciativa do Poder Público.

 

Art. 60. O Poder Público Municipal promoverá ampla divulgação, impressa ou eletrônica, desta Lei.

 

Art. 61. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação, para regulamentar esta Lei.

 

Art. 62. Esta lei complementar entrará em vigor 90 dias de sua publicação, revogando disposições contrárias.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Dezembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI

Secretária Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 044/2019

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 005/2018

Autor: Poder Executivo


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Wellinghton Adilson Oliveira Contente
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