ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1846

LEI Nº.1846, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

739

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs

48.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00154 - Laboratório de informática - Conv. 202000041/2020

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00154 - Laboratório de informática - Conv. 202000041/2020

48.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Fevereiro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
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