ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UMUARAMA RESOLUÇÃO Nº 45, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e autoriza o custeio das despesas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Umuarama – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; na Lei Municipal nº 4.069, de 15 de abril de 2015; nas alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 4.209, de 14 de agosto de 2017, e nº 4.830, de 23 de novembro de 2024; e em conformidade com seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a importância da realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como espaço de participação democrática, debate e construção de propostas para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para a participação de crianças, adolescentes, representantes da sociedade civil, órgãos governamentais e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a apresentação e discussão dos encaminhamentos referentes à organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, durante reunião ordinária do CMDCA;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em reunião ordinária nas dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, no dia 13 de novembro de 2026, que aprovou, por unanimidade, a realização da Conferência em dois dias e o custeio das despesas necessárias com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Umuarama, no ano de 2027, em formato de dois dias, com datas e local a serem definidos pela Comissão Organizadora.

Art. 2º Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o custeio das despesas necessárias à organização e realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º O custeio de que trata o artigo anterior poderá contemplar, entre outras despesas relacionadas à realização do evento:

I – alimentação dos participantes;

II – materiais e itens destinados ao credenciamento e à identificação dos participantes;

III – materiais de apoio e demais itens necessários à estruturação e execução das atividades da Conferência.

Art. 4º A execução das despesas deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os procedimentos administrativos e legais aplicáveis.

Art. 5º A Comissão Organizadora deverá dar continuidade aos encaminhamentos necessários à organização da Conferência, apresentando ao CMDCA as informações e necessidades complementares para sua realização.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Umuarama, 13 de novembro de 2026.

 

Elaine Cristina Florian

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
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