ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.344/2014 – 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas - PR, e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - O inciso XIII do art. 3º da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - (...)

XIII – CLASSE: é a posição identificada por letras de “A” a “E”, conforme anexo V desta Lei, que corresponderá a faixa salarial ocupada pelo servidor na tabela de vencimentos, de acordo com o cargo exercido.”

 

Art. 2.º - O atual parágrafo 1º do art. 9º da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, fica renomeado como “parágrafo único”.

 

Art. 3.º - Ficam inseridos na Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, os artigos 10-A, 10-B, 10-C e 17-A, conforme redação a seguir:

 

“FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 10-A – Poderão ser atribuídas Funções Gratificadas a servidores que forem designados para funções de maior responsabilidade ou complexidade, que serão nos percentuais constantes do Anexo VII Quadro de Funções Gratificadas.

 

Art. 10-B – A percepção de Gratificação de Função, a qualquer título, condiciona-se à expedição de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1° - As Funções Gratificadas terão caráter temporário, sendo devidas somente enquanto o servidor as estiver exercendo.

§ 2° - As Funções Gratificadas serão atribuídas somente aos ocupantes de emprego efetivo.

§ 3° - Não pode haver acúmulo de Funções Gratificadas, e nem com Cargo em Comissão.

 

DA GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE

 

Art. 10-C – Fica criada a Gratificação por Escolaridade para os Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1º - O Servidor que ocupar emprego com escolaridade entre 4ª e 8ª Série do Ensino Fundamental ganhará Gratificação de 5% quando possuir escolaridade de nível de Ensino Médio, mais 5% quando possuir Ensino Superior e mais 5% quando possuir pós-graduação.

§ 2º - O Servidor que ocupar emprego com escolaridade de Ensino Médio ganhará Gratificação de 10% para Ensino Superior e 5% para pós-graduação.

§ 3º - O Servidor que ocupar emprego com escolaridade de Ensino Superior receberá Gratificação de 15% para pós-graduação.

§ 4º - O Servidor fará jus a Gratificação, quando da apresentação dos documentos comprobatórios de escolaridade, sendo os efeitos pecuniários concedidos no mês posterior.

§ 5º - Será garantido ao Servidor já integrante do quadro de pessoal da Câmara em data anterior à publicação da presente Lei, a concessão de Gratificação com efeitos financeiros desde o mês de outubro de 2014, bastando este apresentar a documentação necessária em até 20 (vinte) dias da publicação da presente Lei. Caso não o fizer, o prazo para recebimento da Gratificação será o mesmo previsto no parágrafo anterior.

§ 6º - A Gratificação somente poderá ser concedida uma única vez por nível de escolaridade.

§ 7º - Somente serão aceitos diplomas e certificados, de instituições de ensino credenciadas junto ao MEC.

§ 8º - Exceto para a hipótese prevista no art. 9º, parágrafo único da presente Lei, o Servidor que ocupar Cargo em Comissão, não receberá Gratificação enquanto permanecer nessa situação.

 

(...)

 

Art. 17-A – O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 6 (seis) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, viva sob sua dependência econômica;

II – até 6 (seis) dias consecutivos em virtude de casamento;

III - até 5(cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho.”

 

Art. 4.º - O caput do art. 14º da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os parágrafos 1º à 8º, e renomeando o atual parágrafo 9º, como parágrafo único:

 

“Art. 14 – A Progressão Funcional por Tempo de Serviço é a passagem de uma referência a outra, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, sempre na mesma classe, constantes no Anexo VI, e será concedida ao servidor público estável.

Parágrafo Único – Na progressão funcional, o avanço de cada referência, corresponderá na incorporação do vencimento básico o equivalente a 3% (três por cento)”

 

Art. 5.º - Fica alterada e atualizada a tabela constante no Anexo II – TABELA DE VENCIMENTOS, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTOS

DS

Diretor Superior

R$ 2.654,47

AS

Assessor Parlamentar

R$ 1.607,91

ATP

Assessor Jurídico

R$ 2.557,93

 

Art. 6.º - Fica alterada a tabela constante no Anexo V – CARREIRA FUNCIONAL, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:

 

ANEXO V

CARREIRA FUNCIONAL

 

CATEGORIAS

CLASSE

REFERÊNCIA

Zeladora

A

I a X

Recepcionista

B

I a X

Telefonista

B

I a X

Motorista

B

I a X

Assistente Administrativo

C

I a X

Técnico em Contabilidade

D

I a X

Advogado

E

I a X

 

Art. 7.º - Fica alterada e atualizada a tabela constante no Anexo VI – TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESCALA DE REFERÊNCIA, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ESCALA DE REFERÊNCIA

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

 I

 II

 III

 IV

 V

 VI

 VII

 VIII

 IX

 X

Zeladora

A

921,23

948,86

977,33

1.006,65

1.036,85

1.067,95

1.099,99

1.132,99

1.166,98

1.201,99

Recepcionista

 B

 1.176,65

 1.211,94

 1.248,30

 1.285,75

 1.324,32

1.364,05

 1.404,98

 1.447,13

 1.490,54

 1.535,26

Telefonista

Motorista

Assistente Administrativo

C

1.501,22

1.546,25

1.592,64

1.640,42

1.689,63

1.740,32

1.792,53

1.846,31

1.901,70

1.958,75

Técnico em Contabilidade

D

1.916,63

1.974,12

2.033,35

2.094,35

2.157,18

2.221,89

2.288,55

2.357,21

2.427,92

2.500,76

Advogado

E

2.218,74

2.285,30

2.353,86

2.424,47

2.497,21

2.572,12

2.649,29

2.728,77

2.810,63

2.894,95

 

Art. 8.º - Fica criado o Anexo VII – QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, que fará parte integrante da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:

 

ANEXO VII

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO

VALOR % DO SALÁRIO BASE

FG – 01

10%

FG – 02

20%

FG – 03

30%

FG – 04

40%

FG – 05

50%

FG – 06

60%

 

Art. 9.º - Fica a Câmara Municipal de Paula Freitas autorizada a inscrever-se como beneficiária, e seus servidores como usuários, no benefício estabelecido na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 1° de outubro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 17 de novembro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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