ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 740/2026 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUAS, EM ÁREAS URBANAS OU RURAIS NÃO GERENCIADAS PELA SANEPAR
Lei Ordinária 740/2026
SÚMULA: SÚMULA: Institui o Sistema Municipal de Gestão e Abastecimento de Águas, em áreas urbanas ou rurais não gerenciadas pela SANEPAR, fixa parâmetros técnicos, operacionais, sociais e econômicos, disciplina a prestação do serviço público correspondente e dá outras providências, no âmbito do Município de Mato Rico - PR. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Gestão e Abastecimento de Águas, em áreas urbanas ou rurais não gerenciadas pela companhia SANEPAR, no âmbito do Município de Mato Rico, com a finalidade de planejar, regulamentar, implantar, ampliar, recuperar, modernizar, operar, manter e fiscalizar os serviços e as infraestruturas públicas de abastecimento de água, observados os critérios técnicos, operacionais, sociais, ambientais e econômicos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei institui as obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades, multas por infrações e inadimplências, bem como as demais condições e exigências aplicáveis à prestação desses serviços aos usuários.
TÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
Art. 2º Adota-se nesta Lei a terminologia consagrada nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como as definições a seguir:
I - Acréscimo ou multa: pagamento adicional devido pelo usuário, previsto nesta Lei como penalidade por infração às condições estabelecidas;
II - Agrupamento de edificações: conjunto de duas ou mais edificações em um lote de terreno; III - Caixa piezométrica ou tubo piezométrico: caixa ou tubo ligado ao alimentador, antes do reservatório inferior, para assegurar pressão mínima na rede distribuidora;
IV - Consumidor factível: aquele que, embora não esteja ligado ao serviço de água, o tenha à disposição no respectivo imóvel;
V - Consumidor potencial: aquele que não dispõe de serviço de água em frente ao respectivo imóvel, estando este localizado dentro da área em que o Município poderá prestar seus serviços;
VI - Interrupção no fornecimento de água: suspensão, por parte do Município, do fornecimento de água ao usuário, em razão do não pagamento da tarifa e/ou da inobservância das normas estabelecidas nesta Lei;
VII - derivação ou ramal de água: canalização compreendida entre a rede pública de distribuição de água e o hidrômetro ou registro;
VIII - economia: todo imóvel ou parte de imóvel, ocupado ou utilizado de forma independente, que utilize água por instalações privativas ou coletivas, para determinada finalidade, lucrativa ou não;
IX - excesso de consumo: todo consumo de água que exceda o consumo básico;
X - extravasor ou ladrão: canalização destinada a escoar eventuais excessos de água;
XI - hidrante: aparelho apropriado à tomada de água para extinção de incêndio;
XII - hidrômetro: aparelho destinado a medir o consumo de água;
XIII - ligação clandestina: ligação de imóvel à rede de distribuição de água sem autorização do Município;
XIV - ligação predial de água: ato de ligar a derivação predial à rede de distribuição de água; XV - limitador de consumo: dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água;
XVI - peça de derivação (colar de tomada): dispositivo aplicado à rede de distribuição de água para derivação do ramal predial;
XVII - registro do Município ou registro externo: registro de uso e propriedade do Município, destinado à interrupção do abastecimento de água e situado no passeio ou no hidrômetro; XVIII - reservatório domiciliar: depósito destinado ao armazenamento de água potável, com o objetivo de suprir a demanda da edificação por período razoável quando da supressão do abastecimento público;
XIX - sistema de abastecimento de água: conjunto de estruturas, instalações e equipamentos destinados à captação, adução, reservação, tratamento, distribuição, medição, controle e fornecimento de água;
XX - supressão da derivação: retirada física do ramal predial e/ou cancelamento das relações contratuais do Município com o usuário, em decorrência de infração às normas municipais ou de requerimento do interessado, na forma desta Lei;
XXI - tarifa: conjunto de preços estabelecidos pelo Município para cobrança dos serviços de abastecimento de água;
XXII - valor da ligação ou religação: valor estipulado pelo Município para cobrança pela ligação ou religação de água;
XXIII - tarifa mínima: valor mínimo devido pelo usuário pelos serviços de água, de acordo com as categorias definidas na tabela tarifária do Município, destinado à cobertura do custo operacional mínimo do serviço;
XXIV - usuário ou consumidor: toda pessoa física ou jurídica, proprietária, possuidora ou detentora, a qualquer título, do imóvel beneficiado pelos serviços de água, responsável por sua utilização;
XXV - válvula de flutuador ou boia: válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingido o nível máximo de água.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, na forma da organização administrativa do Município e sob coordenação do Poder Executivo, exercer as atividades administrativas e técnicas relacionadas aos serviços públicos de abastecimento de água em áreas urbanas ou rurais não gerenciadas pela SANEPAR, no Município de Mato Rico, bem como fazer cumprir as condições e normas estabelecidas nesta Lei e em seus regulamentos.
§ 1º O assentamento de canalizações, a instalação de equipamentos e a execução de derivações serão efetuados pelo Município ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo da observância das posturas municipais e da legislação aplicável.
§ 2º As canalizações, derivações, instalações e equipamentos implantados ou incorporados ao sistema público integram o patrimônio do Município, ressalvadas as hipóteses legalmente excepcionadas.
§ 3º A operação e a manutenção dos sistemas de abastecimento de água, compreendendo todas as suas instalações, serão executadas pelo Município ou por terceiros por ele autorizados.
Art. 4º Nenhuma construção relativa a sistema público de abastecimento de água, situada na área de atuação do Município, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido por ele elaborado, aprovado ou validado, conforme o caso.
§ 1º O projeto deverá incluir todas as especificações executivas e não poderá ser alterado no curso da obra sem prévia autorização do Município.
§ 2º Quando executadas por terceiros devidamente autorizados, as obras serão fiscalizadas pelo Município, ainda que este não participe financeiramente de sua execução.
Art. 4º-A. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá executar diretamente, contratar, conveniar, cooperar ou viabilizar, na forma da legislação aplicável, obras, serviços, aquisições e demais investimentos destinados à captação, adução, reservação, tratamento, distribuição, medição, controle, ampliação, recuperação, melhoria e modernização dos sistemas de abastecimento de água em áreas urbanas e rurais não atendidas pela SANEPAR.
Art. 4º-B. Os investimentos de que trata esta Lei poderão compreender, entre outros, perfuração e equipagem de poços, instalação e substituição de bombas, painéis, tubulações, reservatórios, redes de distribuição, hidrômetros, unidades de proteção, estruturas de apoio e demais soluções técnicas compatíveis com as peculiaridades do meio rural e com o interesse público local.
Art. 4º-C. As ações e investimentos previstos nesta Lei poderão ser custeados com recursos próprios do Município, transferências voluntárias, convênios, termos de cooperação, emendas parlamentares, fundos públicos, operações de crédito autorizadas em lei e outras fontes legalmente admitidas, observadas as normas orçamentárias, financeiras, ambientais, sanitárias e de contratações públicas.
Art. 4º-D. A implantação, ampliação, recuperação e operação das estruturas e sistemas disciplinados por esta Lei dependerão da observância das normas técnicas aplicáveis, inclusive das normas da ABNT, bem como das licenças, outorgas, autorizações e anuências exigidas pelos órgãos competentes.
TÍTULO IV
DO SERVIÇO DE ÁGUA URBANA OU RURAL
CAPÍTULO I
DAS REDES DE ÁGUA
Art. 5º As canalizações de água serão assentadas em logradouros públicos e imóveis privados após a aprovação dos respectivos projetos pelo Município, que executará diretamente as obras ou fiscalizará sua execução por terceiros autorizados, cabendo-lhe decidir quanto à viabilidade de extensão das redes distribuidoras, com base em critérios técnicos, econômicos e sociais.
§ 1º Nos casos de redes existentes e sistemas de abastecimento de água antigos, gerenciados pela própria comunidade, poderá ser mantida essa forma de funcionamento, desde que a comunidade assuma todos os custos e responsabilidades da gestão, ou poderá haver adesão ao sistema municipal mediante assinatura de Termo de Adesão, aprovado em assembleia pela maioria dos membros da comunidade.
§ 2º Na definição das prioridades de expansão, implantação ou melhoria dos sistemas de abastecimento de água, o Município observará, entre outros fatores, a escassez hídrica, a vulnerabilidade social, o risco à saúde pública, a inexistência ou precariedade do atendimento, a viabilidade técnica da solução e o interesse coletivo da comunidade beneficiada.
Art. 5º-A. A expansão e a melhoria dos serviços de abastecimento de água de que trata esta Lei observarão as diretrizes do planejamento municipal, especialmente do Plano Municipal de Saneamento Básico, podendo o Poder Executivo instituir programa específico de abastecimento de água em áreas rurais, com definição de prioridades, metas progressivas e plano de investimentos.
Art. 6º A Administração Municipal custeará as despesas referentes à remoção, relocação ou modificação de canalizações e outras instalações do sistema de água, em decorrência de obras que executar ou que forem executadas por terceiros com sua autorização.
Parágrafo único. No caso de interesse exclusivo de proprietários particulares, as despesas referidas neste artigo serão custeadas pelos interessados.
Art. 7º Os danos causados em canalizações ou em outras instalações do sistema de água serão reparados pelo Município às expensas de quem os causar, sem prejuízo das multas previstas nesta Lei e das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 8º Os custos com as obras de ampliação ou extensão das redes distribuidoras de água correrão por conta dos interessados em sua execução.
Parágrafo único. A critério do Município, os custos referidos neste artigo poderão correr, total ou parcialmente, por sua conta, desde que exista viabilidade técnica e econômica ou razões de interesse social devidamente justificadas.
Art. 9º A critério do Município, poderão ser implantadas redes de distribuição de água em logradouros cujos greides ainda não estejam definidos.
Art. 10. Serão custeados pelos interessados os serviços destinados a rebaixamento e/ou elevação de redes de distribuição, quando ocasionados por alteração de greides ou construção de qualquer outro equipamento de interesse particular.
CAPÍTULO II
DOS PRÉDIOS, IMÓVEIS E PROPRIEDADES
Seção I
Do Ramal
Art. 11. O ramal predial externo de água será assentado pelo Município às expensas do proprietário ou usuário, observado o disposto no art. 3º, § 2º.
Parágrafo único. O ramal predial de água compreende a tubulação a partir da rede distribuidora até o cavalete de medição, inclusive, cujo custo da ligação considerará extensão máxima de 12 (doze) metros, devendo o excedente ser cobrado à parte.
Art. 12. O abastecimento de água será feito, em regra, por um único ramal predial de água, conectado à rede de distribuição existente na testada do imóvel.
§ 1º O abastecimento de água poderá ser feito por mais de um ramal predial, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério do Município.
§ 2º O assentamento dos ramais prediais de água em qualquer cota somente poderá ocorrer quando houver conveniência técnica e servidão de passagem legalmente estabelecida. No caso de ligação predial de água, o cavalete deverá ser instalado na testada do terreno do autorizante e sob a responsabilidade do interessado.
§ 3º Em casos especiais, a critério do Município, os ramais prediais de água poderão ser derivados de rede distribuidora existente em logradouros situados ao lado ou nos fundos do imóvel, desde que este confronte com o respectivo logradouro.
Art. 13. É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água, ainda que com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.
Art. 14. Os ramais prediais de água serão dimensionados de modo a assegurar ao imóvel abastecimento adequado, observados os padrões de ligação adotados pelo Município.
§ 1º Os ramais prediais de água poderão ser deslocados ou substituídos, a critério do Município, sendo que, quando o deslocamento ou substituição for solicitado pelo usuário, as respectivas despesas correrão por sua conta.
§ 2º As despesas com a reparação de ramais prediais de água correrão por conta do responsável pela avaria.
Seção II
Da Instalação Predial
Art. 15. As instalações prediais de água serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT, sem prejuízo do disposto nas posturas municipais vigentes.
Art. 16. Todas as instalações pertencentes aos ramais prediais internos de água serão executadas às expensas do proprietário.
§ 1º A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usuário, podendo o Município fiscalizá-las quando julgar necessário.
§ 2º O usuário obriga-se a reparar ou substituir, dentro do prazo fixado na respectiva notificação do Município, todas as instalações internas defeituosas.
Art. 17. As instalações prediais de água não deverão permitir intercomunicação com outras canalizações internas abastecidas por água de poços ou quaisquer fontes próprias.
Seção III
Dos Reservatórios
Art. 18. É obrigatória a instalação de reservatório domiciliar para execução da ligação do ramal predial, independentemente da categoria econômica, devendo os mesmos ser dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT e do Município, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais vigentes.
Art. 19. O projeto e a execução dos reservatórios deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária:
I - assegurar perfeita estanqueidade;
II - utilizar, em sua construção, materiais que não causem prejuízo à potabilidade da água e ao meio ambiente;
III - permitir inspeção e reparos, por meio de aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas, devendo as bordas, no caso de reservatórios enterrados, ter altura mínima de 0,15m;
IV - possuir válvula de flutuador (boia), que vede a entrada de água quando cheios, e extravasor descarregando visivelmente em área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração, no reservatório, de elementos que possam poluir a água;
V - possuir canalização de descarga que permita a limpeza interna do reservatório.
Art. 20. É vedada a passagem de canalizações de esgotos sanitários ou pluviais pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios.
Art. 21. As instalações elevatórias serão projetadas e construídas em conformidade com as normas da ABNT e do Município, às expensas dos interessados.
Art. 22. Se o reservatório inferior tiver de ser construído em áreas internas fechadas, nas quais existam canalizações ou dispositivos de esgoto, deverão ali ser instalados ralos e canalizações de águas pluviais capazes de escoar qualquer fluxo eventual de esgoto.
Seção IV
Das Piscinas
Art. 23. As instalações de água de piscina deverão obedecer ao regulamento próprio, observado o disposto nesta Seção.
Art. 24. As piscinas poderão ser abastecidas por meio de ramal privativo ou de encanamento derivado do reservatório predial.
Art. 25. Não serão permitidas interconexões entre as instalações prediais de água e de esgoto e as de piscinas.
Art. 26. Somente será concedida ligação de água para piscina se não houver prejuízo ao abastecimento normal das áreas vizinhas.
TÍTULO V
DAS LIGAÇÕES
Art. 27. As ligações de água serão temporárias ou definitivas.
Parágrafo único. A classificação de consumo do usuário temporário será determinada, em cada caso, pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO I
DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS
Art. 28. Caberá ao proprietário do imóvel, ou ao detentor de sua posse, requerer ao Município as ligações definitivas de água.
Art. 29. Além dos requisitos previstos nesta Lei, a ligação de água está sujeita ao pagamento dos respectivos preços, constantes da tabela anexa.
Art. 30. As ligações de água para usos domésticos e higiênicos têm prioridade sobre as destinadas a outros usos, cuja concessão ficará condicionada à capacidade dos respectivos sistemas e às possibilidades de sua ampliação.
Art. 31. A ligação de água destina-se apenas à própria serventia do usuário, a quem cabe evitar desperdícios, poluição ou fornecimento de água a terceiros, ainda que a título gratuito.
Parágrafo único. É vedada ao usuário a derivação de ramais ou instalações prediais de água de sua serventia para atender a outros prédios, ainda que de sua propriedade, salvo com prévia autorização do Município.
CAPÍTULO II
DOS HIDRÔMETROS E LIMITADORES DE CONSUMO
Art. 32. A critério do Município, o consumo de água poderá ser regulado por meio de hidrômetro ou limitador de consumo.
Art. 33. O hidrômetro ou limitador de consumo integra o ramal predial e será de propriedade do Município, ao qual compete sua instalação, substituição e conservação ordinária.
Parágrafo único. Nos casos de danificação, violação, extravio ou inutilização por culpa do usuário ou de terceiro sob sua guarda, este responderá pelo ressarcimento dos custos correspondentes.
Art. 34. Os hidrômetros serão instalados preferencialmente no interior do imóvel, no máximo a 1,5m do alinhamento predial, em local abrigado e de fácil acesso, obedecidos os padrões definidos pelo Município.
§ 1º O livre acesso ao hidrômetro deverá ser assegurado pelo usuário ao pessoal autorizado pelo Município, sendo vedado obstruir o padrão com qualquer obstáculo ou instalação que dificulte a remoção do medidor ou a sua leitura, sob pena de interrupção do fornecimento de água.
§ 2º O usuário responderá pelas despesas decorrentes da falta de proteção e guarda dos hidrômetros instalados na área de domínio de seu imóvel.
§ 3º Por solicitação do usuário, poderá ser efetuado deslocamento do hidrômetro, desde que tecnicamente viável, ficando o requerente sujeito ao pagamento dos custos correspondentes.
Art. 35. O usuário poderá solicitar ao Município a aferição do hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar a despesa se ficar constatado o funcionamento normal do aparelho. § 1º Considera-se funcionamento normal o estabelecido em consonância com as normas da ABNT.
§ 2º Verificada qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro, até que se proceda à sua correção, o consumo será cobrado pela média das 6 (seis) últimas medições registradas.
Art. 36. O hidrômetro poderá ser substituído ou retirado pelo Município, a qualquer tempo, em casos de manutenção, pesquisa ou modificação do sistema de medição.
CAPÍTULO III
DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
Art. 37. O fornecimento de água ao imóvel será interrompido nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta Lei:
I - impontualidade no pagamento da tarifa, multas e demais materiais e serviços;
II - interdição judicial ou administrativa;
III - instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou no ramal predial;
IV - ligação clandestina ou abusiva;
V - retirada do hidrômetro e/ou intervenção ou avaria no mesmo;
VI - intervenção no ramal predial externo;
VII - vacância do imóvel, por solicitação do usuário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período;
VIII - inexistência de hidrômetro em perfeito funcionamento, quando sua instalação for obrigatória;
IX - descumprimento de outras exigências desta Lei, inclusive a não instalação de válvula de flutuador ou boia.
§ 1º A interrupção será efetuada após os seguintes prazos:
I - 2 (dois) dias úteis após a data da notificação, nos casos previstos nos incisos IV e VIII; II - 30 (trinta) dias corridos após a data de vencimento do débito, no caso do inciso I.
§ 2º Nos demais casos, a interrupção poderá ser efetuada independentemente de notificação, tão logo constatada a infração.
§ 3º Cessados os motivos que determinaram a interrupção ou satisfeitas as exigências estipuladas para a religação, será restabelecido o fornecimento de água, mediante pagamento do preço do serviço correspondente, quando cabível.
Art. 38. As ligações de água serão suprimidas:
I - por solicitação do titular do domínio útil, caso o prédio perca as condições de habitabilidade por ruína ou demolição;
II - por restabelecimento irregular do fornecimento de água;
III - por interrupção do fornecimento por período superior a 150 (cento e cinquenta) dias, na hipótese do art. 37, inciso I, sem regularização da situação.
Art. 39. Os ramais retirados serão recolhidos ao setor competente do Município.
TÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO E DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 40. Os serviços de água são classificados nas seguintes categorias:
I - Categoria A - Residencial: quando a água é usada para fins domésticos e higiênicos em edificações de uso exclusivamente residencial.
Art. 41. Classifica-se o consumo de água em:
I - consumo básico (mínimo); II - consumo excedente.
CAPÍTULO II
DAS TARIFAS
Art. 42. A prestação dos serviços de água será retribuída mediante o pagamento de tarifa pelos usuários, a qual compreenderá:
I - as despesas de operação;
II - as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de empréstimos;
III - a constituição de reserva financeira destinada à ampliação, recuperação, modernização, reposição e melhoria da infraestrutura do sistema de abastecimento de água;
IV - a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico do Departamento de Água; V - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Departamento de Água.
Art. 43. Os valores das tarifas de água e os preços dos serviços são os constantes do Anexo I, que integra a presente Lei.
Parágrafo único. Para usuários que se caracterizem por demanda elevada de água, poderão ser firmados contratos específicos e estabelecidas condições especiais pelo Município.
Art. 44. É vedada a isenção ou redução de tarifas e outros valores de serviços, ressalvados os casos previstos em lei.
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA DAS TARIFAS
Art. 45. As contas de água serão processadas de acordo com o calendário de faturamento elaborado pelo Município e apresentadas ao usuário em intervalos regulares.
Art. 46. As tarifas de consumo de água, referentes ao consumo medido, serão calculadas segundo a sistemática constante do Anexo I.
Parágrafo único. As tarifas fixadas no caput deste artigo poderão ser reajustadas de acordo com o índice oficial adotado pelo Município, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47. Quando o consumo mensal for inferior ao consumo básico da respectiva categoria, será devida a tarifa correspondente ao consumo básico, denominada tarifa mínima.
Parágrafo único. Entende-se por consumo básico o consumo mínimo mensal para cada categoria, estabelecido no Anexo I.
Art. 48. Quando o consumo for superior ao consumo básico da respectiva categoria, a tarifa devida será calculada somando-se, à tarifa mínima estabelecida para cada categoria, os valores correspondentes ao consumo excedente para cada faixa de consumo, conforme disposto no Anexo I.
Art. 49. Todas as unidades consumidoras deverão possuir hidrômetro em perfeito funcionamento, observadas as exigências técnicas do Município.
§ 1º Constatada a inexistência do hidrômetro ou a necessidade de adequação do padrão de medição, o usuário será notificado para permitir a instalação ou promover as adaptações necessárias no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando estas lhe couberem.
§ 2º Caso o usuário deixe de cumprir a notificação no prazo estabelecido, poderá o Município interromper o fornecimento de água ao imóvel até a regularização da situação.
§ 3º Quando houver necessidade de ressarcimento de custos por culpa do usuário, aplicarse-á o disposto no art. 33, parágrafo único, e no art. 54, conforme o caso.
Art. 50. Quando não for possível medir o volume consumido, por avaria do hidrômetro ou por outros motivos que impossibilitem sua leitura, no período máximo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo Departamento Municipal de Água, será feita cobrança com base na média das 6 (seis) últimas medições realizadas, sem prejuízo de interrupção do fornecimento se persistir a irregularidade.
Parágrafo único. Caso não seja possível calcular o valor com base na média das 6 (seis) últimas medições realizadas, os valores a serem cobrados mensalmente serão, no mínimo, equivalentes a 2 (duas) vezes a tarifa mínima devida para o imóvel.
Art. 51. No caso de imóveis ligados clandestinamente às redes de água, não sendo possível determinar a data em que a irregularidade foi iniciada, deverão ser cobradas as tarifas de água correspondentes a 6 (seis) meses de consumo, com valores atualizados, sem prejuízo da penalidade cabível.
Art. 52. Das contas emitidas caberá recurso pelo interessado, desde que apresentado ao Município antes da data de vencimento.
Parágrafo único. Após a data de vencimento, serão recebidos recursos dos usuários desde que as contas estejam devidamente quitadas.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 53. A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator a notificações e/ou penalidades.
Parágrafo único. Os lacres instalados nos hidrômetros, caixas e cubículos somente poderão ser rompidos por representantes legais do Departamento Municipal de Abastecimento de Água.
Art. 54. Serão punidas com multa, mediante Termo de Notificação de Irregularidade, em formulário próprio contendo as informações necessárias ao registro da irregularidade, as seguintes condutas:
I - intervenção, de qualquer modo, nas instalações dos serviços públicos de água;
II - ligação clandestina de qualquer canalização à rede distribuidora de água;
III - violação, danificação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo;
IV - interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público;
V - utilização de canalização de uma instalação predial para abastecimento de água de outro imóvel ou economia;
VI - uso de dispositivos, tais como bombas, na rede distribuidora ou no ramal predial;
VII - início de obra de instalação de água em loteamentos ou agrupamentos de edificações sem prévia autorização do Município;
VIII - alteração de projeto de instalações de água em loteamentos ou agrupamentos de edificações sem prévia autorização do Município;
IX - inobservância das normas e padrões do Município na execução de obras e serviços de água;
X - impontualidade no pagamento de tarifas devidas ao Município.
§ 1º O valor da multa referida nos incisos I a IX deste artigo fica fixado em valor equivalente a 7 (sete) tarifas mínimas, conforme a categoria cadastral, sendo reajustado anualmente na mesma proporção das demais tarifas de consumo de água.
§ 2º Em cada reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro.
§ 3º Além da multa, será lançado ao contribuinte o valor correspondente à média de consumo dos últimos 6 (seis) meses, nos casos em que o hidrômetro se apresentar avariado ou danificado.
§ 4º No caso de constatação de danificação ou avaria do hidrômetro por culpa do consumidor ou de terceiro sob sua guarda, deverá haver ressarcimento do equipamento e dos demais materiais danificados, para que o Município providencie sua reinstalação, sob pena de interrupção do fornecimento de água.
§ 5º O valor da penalidade moratória referida no inciso X deste artigo será de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o máximo de 10% (dez por cento), a ser cobrado junto à fatura subsequente à inadimplência, sem prejuízo da incidência dos demais encargos legalmente cabíveis.
§ 6º Independentemente da aplicação da multa e conforme a natureza e/ou a gravidade da infração, poderá o Município interromper o abastecimento de água, observando o disposto nesta Lei.
Art. 55. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei.
Art. 56. As infrações a esta Lei serão notificadas por fiscal designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo.
§ 2º Se o infrator se recusar a receber a notificação, o servidor certificará o fato no verso do documento.
Art. 57. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer ao Município, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Do recurso interposto haverá deliberação, cuja decisão deverá ser comunicada ao usuário, por escrito.
TÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO DE TITULAR
Art. 58. O titular da unidade consumidora é responsável, perante o Município, pelas dívidas correspondentes à prestação dos serviços de abastecimento de água, bem como pelas multas decorrentes de infrações ao presente regulamento.
Art. 59. Em caso de alienação de imóvel, o adquirente ou o vendedor deverá solicitar ao Departamento de Tributação a alteração cadastral correspondente, apresentando, em anexo ao requerimento, a documentação comprobatória.
§ 1º A alteração cadastral do titular somente será efetuada mediante inexistência de dívida vinculada ao imóvel.
§ 2º Existindo dívida, ficará obstada a transferência ou alteração enquanto não houver quitação, podendo haver inclusive inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial.
Art. 60. O imóvel com abastecimento suspenso em razão do não pagamento da fatura mensal de prestação de serviços somente poderá ter seu abastecimento restabelecido mediante pagamento da dívida, sem prejuízo dos encargos e custos de religação, quando cabíveis.
Art. 61. A alteração de titularidade de unidade consumidora ativa, por motivo de locação, dependerá de apresentação, pelo locatário ou por seu representante legal, de contrato de locação ou documento equivalente, o qual será analisado pelo Departamento de Água, que poderá exigir outros documentos para confirmar a legitimidade das partes envolvidas, somente promovendo a alteração se não houver débitos pendentes de pagamento.
Parágrafo único. Em caso de suspensão do consumo por falta de pagamento, a unidade somente será religada mediante solicitação do titular e apresentação dos documentos citados no caput deste artigo e das demais comprovações que o Departamento de Água julgar necessárias.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. Na falta de êxito na cobrança amigável ou administrativa dos créditos do Município, além da aplicação das disposições restritivas previstas nesta Lei, os valores serão lançados em dívida ativa e posteriormente objeto de cobrança judicial.
Art. 63. Caberá aos usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo Município ajustar os parâmetros mediante tratamento em instalações próprias.
Parágrafo único. Nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude do tratamento corretivo mencionado.
Art. 64. Assiste ao Município o direito de, a qualquer tempo, exercer função fiscalizadora, no sentido de verificar a observância do disposto nesta Lei e em seus regulamentos.
Art. 65. Fica assegurado aos servidores autorizados pelo Município o acesso às instalações de água, áreas, quintais ou terrenos para realização de vistorias e inspeções.
Art. 66. Caberá ao Município recompor a pavimentação de ruas e calçadas que tenham sido removidas para instalação ou reparo de canalização de água.
Parágrafo único. No caso de ramais prediais, caberá ao Município recompor a pavimentação, incumbindo ao proprietário as despesas com a recomposição dos passeios e calçadas, quando de sua responsabilidade.
Art. 67. Ocorrendo aumento extraordinário do consumo devido a vazamentos invisíveis na instalação predial, poderá o Município deduzir, para efeito de cobrança do consumo, a diferença entre o consumo apurado e a média de consumo dos 6 (seis) meses anteriores.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a notificação ao usuário, e não reparado o motivo que causou o consumo extraordinário, será cobrado integralmente o consumo registrado pelo medidor.
Art. 68. O parcelamento e a negociação de débitos vencidos referentes à tarifa de consumo de água observarão o Código Tributário Municipal e os demais critérios adotados pelo Município, no que couber.
Art. 69. As faturas estarão disponíveis para emissão de 2ª via por meio do sítio eletrônico oficial do Município de Mato Rico, na rede mundial de computadores.
Art. 70. Esta Lei será regulamentada por decreto, no que couber, e entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 24 de março de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
I - Categoria A - Residencial: quando a água é usada para fins domésticos e higiênicos em edificações de uso exclusivamente residencial;
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Categorias A |
Até 5m³ |
6m³ a 10m³ |
11m³ a 15m³ |
16m³ a 20m³ |
21m³ a 30m³ |
Excedente a 30m³ |
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ÁguaTodas Localidades |
R$ 53,74 |
R$ 1,66 |
R$ 9,26 |
R$ 9,31 |
R$ 9,39 |
R$ 15,88 |
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:AA1F4CE2