ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 160/2026 – DE 17 DE JUNHO DE 2026.
SUMULA: RETIFICA E RATIFICA A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO SOB Nº 305/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas para Cargos em Concurso Público no âmbito Municipal, em substituição e preenchimento de vagas;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do provimento de vagas frente à administração através de Concurso Público de provas e títulos insculpido no art. 37, inc. II, Constituição Federal;
CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Paraná de retificação e ratificação dos dados referente aos membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público;
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios administrativos insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica retificado e ratificado a nomeação dos servidores abaixo identificados, nos termos do Art. 11, I, a) da Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE/PR, sob a presidência do primeiro (a), para comporem a Comissão Especial Permanente para Fiscalização e Acompanhamento de certames de Concurso Público e Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, destinados a preenchimento de vagas para cargos públicos, passando a compor-se pelos seguintes membros:
|
MEMBRO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGO EFETIVO |
MATRICULA |
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Simone Aparecida de Santana Almeida |
Ensino Superior Completo |
Contador (a) |
75123 |
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Géssica Denora Ribeiro |
Ensino Superior Completo |
Psicólogo (a) |
74864 |
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Fernando Bárbara Correa |
Ensino Superior Completo |
Contador (a) |
75190 |
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Leonardo Felipe Marestoni Fai |
Ensino Superior Completo |
Fiscal de Obras e Posturas |
75347 |
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Maria Gabriela Perseguino |
Ensino Superior Completo |
Enfermeiro (a) |
74444 |
Art.2º. Compete a Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público.
Parágrafo Único. A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.
Art. 3º. A Comissão poderá deliberar somente com a maioria de seus membros, e suas decisões serão decididas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando necessário, sendo que, todos os atos serão obrigatoriamente registrados em Livro Ata.
Art. 4º. As Comissões constituídas para os fins de Concurso Público e Processo Seletivo ficarão responsáveis pela elaboração de provas escritas, emitirem julgamentos mediante a atribuição de notas e deliberar sobre os casos omissos sempre que por sua própria mão de obra realizar os certames.
§1º. Optando o Poder Executivo pela terceirização do serviço diante a complexidade e opinando pela contratação de empresa especializada para a elaboração, aplicação e correção das provas, caberá a Comissão Coordenadora, a fiscalização e o acompanhamento de todos os atos até a homologação do certame e a convocação dos candidatos aprovados.
§2º. Compete a Comissão fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, possibilitando a elaboração de editais para abertura do Concurso Público.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando revogadas todas as disposições em contrário retificando-as.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE JUNHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:AA216C13