PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 572/2018

LEI Nº 572/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 354.579,58 (Trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0001.2109	REFORMA UBS CENTRO E ALVORADA
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01038 00337	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- ref. UBS Alvorada	VALOR: R$ 150.000,00
01039 00338	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- Ref. UBS Centro	VALOR: R$ 150.000,00

 

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 001	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2110	APOIO FINANCEIRO FPM - EDUCAÇÃO
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
00856 00155	Transferências Voluntárias Públicas Federais	VALOR: R$ 34.579,58
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00857 00155	Transferências Voluntárias Públicas Federais	VALOR: R$ 20.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

Dos Recursos oriundos da SESA, com objeto de reforma de UBS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

Da Transferência de Recursos Financeiros, a Título de Apoio, aos Entes Federativos que recebem O FPM noValor de R$ 54.579,58 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 28 de junho de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.