ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2899/2025

LEI Nº 2899/2025

 

Aprova o Condomínio Nature Home Club e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1°Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rurais nº 70-A-1 , da gleba n° 35- DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 58.272,68m² (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 59.461, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, de propriedade de. WED INCORPORAÇÕES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.092.605/0001-83 com sede no Município de Cascavel, com a denominação de "Condominio Nature Home Club", localizado na Rua Reinaldo Cazella, Bairro São Judas, Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 7 (sete) quadras, 96 (noventa e seis) lotes, 6 (seis) ruas, assim distribuídos:

 

Quadro Resumo I - Parcelamento da área

 

Área total dos lotes comercializáveis

29.996,90 m²

Área total do sistema de circulação viária interna

11.638,59 m²

Área de lazer

3.504,92 m²

Área verde

600,00 m²

A.P.P.

12.532,27 m²

ÁREA TOTAL DOLOTEAMENTO

58.272,68 m²

 

Quadro Resumo II - Área destinada aos lotes comercializáveis

Quadra

Área

01

2.805,10 m²

02

5.978,86 m²

04

5.737,79 m²

05

5.502,61 m²

06

9.972,54 m²

ÁREA TOTAL DOS LOTES COMERCIALIZÁVEIS

29.996,90 m²

 

Quadro Resumo III - Áreas destinadas ao sistema de circulação viária

Rua/Avenida

Área

Rua A

3461,99 m²

Rua B

2963,47 m²

Rua C

1450,45 m²

Rua D

546,71 m²

Rua E

1239,9 m²

Rua F

1976,07 m²

ÁREA TOTAL DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA INTERNA

11.638,59 M²

 

Quadro Resumo IV - Áreas comuns

 

 

Lote

Área

Área verde

Lote 14-Área Verde, Quadra 06

600 m²

Área lazer

Lote 01-Área Lazer, Quadra 01

1.235,42 m²

Área lazer

Lote 01-Área Verde, Quadra 03

2.269,50 m²

ÁREA TOTAL

4.104,92 m²

 

Quadro Resumo V - Áreas Públicas (Doadas ao Município)

 

 

Lote

Área

Área verde

Doada no Lote 10-APP, Quadra 01

1.333,34 m²

Área verde

Doada no Lote 01-APP, Quadra 07

11.198,93 m²

Área verde

TOTAL

12.532,27 m²

 

Área de Utilidade Pública

Doada no Lote 54, da Gleba 3-DV (Matricula 59.938)

1.496,81 m²

Área de Utilidade Pública

Doada no Lote 54-A, da Gleba 3-DV (Matricula 59.939)

1.410,25 m²

Área de Utilidade Pública

TOTAL

2.907,06 m²

 

Área de via de circulação externa (acesso ao condomínio)

Doada no Lote 70-B, da Gleba 35-DV (Matrícula 59.330)

392,95 m²

Área total de via de circulação externa (acesso ao condomínio)

TOTAL

392,95 m²

 

TOTAL ÁREAS DOADAS

15.832,28 m²

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação parte a ser desmembrada do Lote 70-B, da Gleba 35-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, com área de 392,95 m² (trezentos e noventa e dois metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) da matricula nº 59.330, destinado como via de circulação externa (área pública).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação o lote de terra denominado Lote 54, da Gleba nº 3-DV, com área de 1.496,81 m² (mil quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) da matrículas nº 59.938 e o Lote 54- A, da Gleba nº 3-DV, com área de 1.410,25m² (mil quatrocentos e dez metros quadrados e vinte cinco decímetros quadrados) da matrícula nº 59.939 ambos de propriedade de Inês Cheron de Almeida , CPF(nº 014.896.259-92) do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, em consonância com o §7, do art. 25 da Lei nº 2.568/2021.

 

Parágrafo único. O Município de Dois Vizinhos, compromete-se em razão do recebimento da área especificada no artigo 3º, a computar a totalidade da área em questão, como Área Institucional, estabelecida no artigo 25 daLeinº2.568/2021, por ocasião da implantação de futuro loteamento.

 

Art. 4º Fica autorizada, em caráter excepcional, a aceitação do projeto com área institucional inferior, em 92,63 m² ao mínimo exigido pelo art. 25 da Lei Municipal nº 2.568/2021, tendo em vista a compensação pelo acréscimo significativo da área verde, que atinge 41,78% da área total comercializável, em contraste com os 3% legalmente exigidos, em benefício do interesse público e da preservação ambiental.

 

Art. 5º Ficam caucionados, até a conclusão das obras doloteamento, com área total de 1.410,88 m² os seguintes lotes:

 

Lote nº

Quadra nº

Área

2

1

390,00 m²

3

1

348,88 m²

4

1

336,00 m²

5

1

336,00 m²

TOTAL

1.410,88 m²

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:AA259582