ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1175/2022
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 10,06% (dez inteiros e seis pontos percentuais) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, inativos, pensionistas, magistério e cargo em comissão, consoante ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - O presente reajuste tem caráter de reposição de perda inflacionária acumulado no exercício de 2021, conforme índice de inflação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a partir de 01 de Março de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 16 de março de 2022.
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:AA2BD6A9