ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.284 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.

519 - 3.3.90.93.00.00 1939 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 105.000,00

Total Suplementação: 105.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/1964.

 

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

06.040.08.243.0010.6.052. Manutenção do Conselho Tutelar.

200 - 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

 

06.040.08.243.0010.6.053. Manutenção da Casa Lar

202 - 3.3.90.30.00.00 1939 MATERIAL DE CONSUMO 32.190,00

206 - 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.810,00

 

06.040.08.243.0010.6.227. Contribuição com entidades de Media Complexidade

209 - 3.3.50.41.00.00 1939 CONTRIBUIÇÕES 10.000,00

Total Redução: 105.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 052/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AA31A6D9