ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.312/2026

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 1.009.728,00 (um milhão, nove mil e setecentos e vinte e oito reais).”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

:

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2293/2025 de 15/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.009.728,00 (um milhão, nove mil e setecentos e vinte e oito reais):

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO

 

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.002.12.361.0013.2.024

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

271 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

155.880,00

271 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

84.864,00

271 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

150.000,00

06.002.12.361.0016.2.028

 

COOP FINANCEIRA SALARIO EDUCACAO

 

297 - 3.3.90.33.00.00

107

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

504.864,00

06.002.12.365.0012.2.029

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

 

317 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

114.120,00

Total Suplementação:

1.009.728,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO

 

 

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

06.002.12.361.0014.2.025

 

MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

286 - 3.3.90.33.00.00

104

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

 

150.000,00

286 - 3.3.90.33.00.00

1000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

 

270.000,00

286 - 3.3.90.33.00.00

103

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

 

84.864,00

06.002.12.361.0016.2.028

 

COOP FINANCEIRA SALARIO EDUCACAO

 

 

296 - 3.3.90.32.00.00

107

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

 

504.864,00

Total Redução:

 

1.009.728,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:AA3501E0