ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O artigo 40º da Lei nº 31/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 40º O número de veículos de aluguel no serviço de táxi será (33) trinta e três, esse número somente será ampliando se houver a necessidade em consequência do crescimento populacional, ocasião em que será editada nova lei para criação das novas outorgas.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 038/2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 25 de fevereiro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
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