ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4464/2026DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DO USO DE PULSEIRA OU OUTRO MEIO IDENTIFICADOR POR PESSOAS COM DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 4464/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a recomendação do uso de pulseira ou outro meio identificador por pessoas com diabetes no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionou a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica recomendado, no âmbito do Município de Mandaguari, o uso de pulseira, colar ou outro meio identificador visível por pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 ou tipo 2, com o objetivo de facilitar o pronto atendimento em casos de emergência médica.

 

Art. 2º O identificador deve conter, de forma legível, as seguintes informações mínimas:

I – a condição de saúde “DIABÉTICO TIPO 1” ou “DIABÉTICO TIPO 2”;

II – nome completo do portador;

III – contato de emergência (opcional).

 

Art. 3º O uso do identificador será facultativo, ficando a critério do paciente ou responsável legal. A Prefeitura poderá promover campanhas de conscientização sobre sua importância.

 

Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para a doação ou fornecimento gratuito das pulseiras identificadoras às pessoas de baixa renda.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (14/04/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:AA3BDE9C