ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 964/09/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: “Autoriza o Município de Rancho Alegre D'Oeste a Receber Doação, Contribuição e Patrocínio de Pessoas Físicas e Jurídicas para a Manutenção, Obras e Melhorias do Parque de Exposição "Donato Ceniz" e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, Sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Rancho Alegre D’Oeste, autorizado a receber de Pessoas Física e Jurídicas, DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES e PATROCÍNIOS, para serem usados na Manutenção, Obras e Melhorias no Parque de Exposição “DONATO CENIZ”.
Parágrafo Único. As doações, valores, materiais e bens devem ser utilizados para a finalidade específica a que se propõe, em projetos municipais de qualquer natureza, eventos festivos, sociais e de interesse público em geral.
Art. 2º. - O recebimento de doações, contribuições e patrocínio a que se refere a lei se dará exclusivamente por Documento de Arrecadação Municipal - DAM e será creditado em conta corrente específica em nome desta municipalidade.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 31/12/2025, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste, em 10 de abril de 2025.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:AA420ABB