ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.491 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta o artigo 177 da Lei Orgânica Municipal. Institui o “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A CULTURA E AS ARTES” e dá outras providências
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Candói o “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A CULTURA E AS ARTES”, com a finalidade de incentivar as atividades artísticas e culturais, através de aulas e oficinas culturais a serem ofertadas pela Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 2º. Todas as ações voltadas à cultura, bem como aquelas oriundas do “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA E AS ARTES” será desenvolvido pela Secretaria de Cultura e Turismo, na sede do município e nas regiões administrativas, podendo também trabalhar em parceria com a Secretaria de Educação utilizando os espaços das escolas municipais, em contra turno escolar, bem como na utilização de quaisquer espaços públicos Municipais.
Art. 3ºpara as ações que trata a presente lei, serão utilizados recursos municipais, ou, através de convênios ou instrumentos congêneres, recursos estaduais e federais repassados para ações dessa natureza.
Art. 4ºPara0, implementar as atividades o município poderá terceirizar os profissionais que não tenham no quadro de servidores para realizar trabalhos, tais como, de instrutor de banda, violão, teclado, gaita, bateria, dança folclórica gauchesca, dança de rua, teatro, pintura, dentre outras atividades afins, que poderão ser implantadas a critério da Secretaria de Cultura e Turismo, desde que exista demanda.
Parágrafo Único: O município de Candói, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres para a realização das atividades culturais dos mais variados segmentos, bem como para a realização de festividades do calendário do município.
Art. 5º A Secretaria de Cultura e Turismo realizará cursos, oficinas, treinamentos visando a participação municipal em outros eventos.
§ 1º. Para cada evento ou ação, far-se-á edital contendo as regras de seleção e o número de vagas, bem como os critérios para participação, primando sempre pela obediência aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
§ 2º Só abrir-se-á turmas no caso de preenchimento do número de vagas estabelecidas no instrumento convocatório citado no § 1º do presente artigo, que será definido pela Secretaria de Cultura e Turismo, conforme peculiaridades de cada oficina.
§ 3º. Os menores de idade deverão ter sua matricula assinada pelos pais ou responsável legal, comprovando-se tal vínculo de parentesco com cópia de documentos de identificação.
§ 4º. Quando regrado no edital, cada aluno deverá ter seu instrumento próprio, sendo requisito para efetuar a matricula.
Art. 6º. Por ser atividades também de cunho educacional, os alunos da rede pública de ensino que estiverem devidamente matriculados e frequentando assiduamente a escola, poderão utilizar o transporte escolar municipal para participarem das oficinas culturais em contraturno escolar, desde que tenha vaga disponível no ônibus e não altere a rota e horários já determinada para o transporte escolar.
Art. 7º. O município poderá disponibilizar materiais básicos de consumo para a realização das oficinas culturais.
Art. 8º. O município poderá disponibilizar o transporte próprio ou terceirizado, para participação dos alunos em apresentações culturais, que os mesmos forem representar o município.
§ 1º. Para a representação do município em eventos, o Secretário de Cultura e Turismo fará publicar a convocação dos integrantes que representarão o município, priorizando os munícipes que participarem dos eventos, cursos, oficinas e ações voltadas à cultura.
§ 2º. A participação de qualquer cidadão nas atividades e eventos que for previamente convocado ou convidado não gerará qualquer vínculo empregatício com o município, tampouco gera direitos indenizatórios, estando ciente o cidadão ou responsável de tal condição.
§ 3º. A participação em eventos ou ações em que estarão representando o município de Candói será considerada como critério para seleção tratada no artigo 5º, § 1º da presente lei.
Art. 9º. O município custeará todas as despesas referentes a transporte, alimentação e estadia, dos alunos, ficando autorizado a realização de adiantamento ou reembolso, à servidor público ou em comissão que esteja acompanhando a viagem, o qual deverá prestar contas de todo recurso público gasto, com a emissão de nota fiscal em nome e CNPJ do município, devendo ressarcir eventuais saldos remanescentes aos cofres públicos
Art. 10. O município, através da Secretaria de Cultura e Turismo poderá oferecer premiações, em dinheiro ou bens, estabelecendo as regras previamente em edital próprio de inscrição:
Na escolha da rainha e princesas da Festa Nacional do Charque;
Nos festivais de interpretação de músicas municipal ou regional;
Na realização de quaisquer concursos, oficinas, cursos e outras atividades da Secretaria.
§ 1º. A aquisição de bens para premiação obedecerá aos ditames das leis aplicáveis aos procedimentos de compras e aquisições públicas.
§ 2º. O Município poderá ainda custear pagamentos de jurados técnicos para os eventos, além de custear as despesas dos mesmos com deslocamento e hospedagem, mediante adiantamento de despesas, de tudo prestando-se contas ao final.
Art. 11. Todas as despesas das atividades culturas de qualquer natureza devem constar obrigatoriamente no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual do município de Candói.
Parágrafo Único: Para a realização de atividades que trata esta lei, como a Festa Nacional do Charque ou outros eventos, poderão ser utilizadas as dotações orçamentárias de todas as Secretarias Envolvidas no evento.
Art. 12. A Secretaria de Cultura e Turismo poderá custear despesas com a vinda e contratação de bandas, músicos, duplas, orquestras, grupos de teatro, grupos de danças, ou quaisquer pessoas em apresentação solo, para a realização de eventos comemorativos, tais como: Festa Nacional do Charque, show de réveillon, festivais municipais e regionais realizados no município, tropeadas, cavalgadas, baile de escolha da rainha e princesas da Festa Nacional do Charque ou de outro evento de responsabilidade do município de Candói, ou outros eventos congêneres.
§ 1º Para a realização dos eventos tratados nesta lei, ou em outras leis municipais, poderá a Administração cobrar ingressos a preços acessíveis, ou, ainda, realizar os eventos de forma gratuita, podendo estipular quantidade máxima de pessoas por eventos, considerando a capacidade de lotação do local de realização do evento, ou ainda, as condições de segurança do local.
§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a contratar todas as estruturas físicas necessárias para a realização dos eventos, bem como empresas de segurança para resguardas o bom andamento dos eventos realizados.
§ 3º. A Administração Municipal realizará licitação para autorização de utilização dos espaços públicos para a realização de feiras e exposições e outros eventos durante a realização dos eventos, como a Festa Nacional do Charque ou outros eventos.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, 12 de dezembro de 2018
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:AA457F45