ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 741-2025

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder de vencimentos aos Profissionais da Educação Escolar Pública do município de Sengés, no percentual de 14,7 % (quatorze vírgula sete por cento).

 

Parágrafo único. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, as tabelas do anexo I e II da Lei nº. 596, de 16 de dezembro de 2.022 passará a vigorar conforme as tabelas em anexo.

 

Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-01-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 22 de Janeiro de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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