ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Câmara Municipal de Realeza
CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
LEI DO LEGISLATIVO
LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2017
03/10/2017
SÚMULA: Dispõe sobre o ressarcimento de despesas em viagens oficiais dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Realeza - PR, através do seu Presidente, faz saber, que aprovou, sancionou e promulgou a seguinte L E I:
CAPITULO I
Do Ressarcimento das Despesas
Art. 1º. Fica instituído no Poder Legislativo Municipal de Realeza - PR,que as despesas dos vereadores e servidores em viagens e deslocamentos oficiais fora do território municipal a interesse público, serão ressarcidas nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federais para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III –Para representar a Câmara Municipal de Realeza - PR em eventos nos quais se faz indispensável a presença de membro do Legislativo Municipal.
IV –Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Realeza - PR.
Parágrafo único: Os beneficiários a serem ressarcidos, deverão elaborar um relatório circunstanciado de viagem, apresentar comprovantes que atestem a representação em eventos, reuniões, palestras e seminários, tais como: ficha de inscrição, certificado, nota fiscal constando o número do CPF do beneficiário a ser ressarcido, ou qualquer outro documento que venha comprovar o específico interesse publico da viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão do Ressarcimento
Art. 2º. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Realeza que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus ao ressarcimento dos valores gastos com viagem para custear as despesas com alimentação, estadia e deslocamento.
§ 1º.O valor destinado ao ressarcimento das viagens realizadas por vereadores e servidores nos termos do Art. 1º será limitado diariamente em 10% (dez por cento) do valor da remuneração mensal do vereador se a despesa for oriunda de deslocamento dentro do estado do Paraná, e limitado a20% do valor da remuneração mensal do vereadores e o ressarcimento for referente a despesa de deslocamento em território interestadual.
§ 2º. O parâmetro com base na remuneração de membro do legislativo será utilizado para limitar ressarcimento de despesas tanto de vereadores como servidores.
§ 3º. Caso a solicitação de ressarcimento for superior ao teto limitador previsto no §1º, desde que justificado, o ressarcimento excepcional será autorizado somente após deliberação e decisão obtida em votação por maioria simples dos vereadores em um turno, sendo a maioria favorável o pagamento deverá ser autorizado.
§ 4º. Para fins de contagem e somatória do teto de reembolso previsto no § 1º deste artigo, estão excluídas do cálculo as despesas relativas a transporte, passagens, pedágio e valor desembolsado com combustível.
Art. 3º. Quando dentro do limite estipulado, a competência para autorizar a concessão dos referidos ressarcimentos aos vereadores ou servidores, pertence ao Presidente da Mesa Diretora.
§ 1º. Ainda que o reembolso da despesa em benefício do vereador ou servidor ocorra posteriormente conforme previsão do Art. 8º,é indispensável autorização prévia de despesa pelo Presidente da Mesa diretora, nos moldes da Solicitação e Autorização conforme disposto no ANEXO I.
§2º. Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com ressarcimento de valores, caberá ao Vice- Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.
§3º. Em caso de não autorização ou não ressarcimento pelo Presidente da Mesa Diretora de viagem ou gasto devidamente cumprido o que preceitua o Art. 1º, tal impedimento ou pagamento deverá ser apreciado e deliberado em votação por maioria simples dos vereadores em um turno, sendo a maioria favorável o pagamento deverá ser autorizado.
Art. 4º. Ao vereador ou servidor que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, não fará jus a receber quaisquer valores a título dos respectivos ressarcimentos.
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
CAPÍTULO III
Dos Pagamentos e da Prestação de Contas
Art. 5º. O ressarcimento das despesas aos vereadores ou servidores será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, após a apresentação do relatório e documentos constantes no parágrafo único do Art. 1º, ou outros documentos hábeis a comprovar o efetivo desembolso.
Art. 6º. O vereador ou servidor que utilizar-se de veículo próprio para viagens, fará jus a indenização das despesas com combustível, desde que devidamente comprovado por notas fiscais constantes do respectivo número do CPF do beneficiário a ser ressarcido, juntamente com a demais documentação pertinente e comprobatória do deslocamento.
Parágrafo único. No caso de viagem com veículo oficial onde haja probabilidade da necessidade de reabastecimento do veiculo, o vereador ou o servidor serão ressarcidos através de apresentação de Nota Fiscal de abastecimento em nome da Câmara Municipal.
Art. 7º. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, ao beneficiário do ressarcimento ou indenização é obrigatória a apresentação de relatório e documentos de viagem conforme ANEXO II, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno à Sede.
Art. 8º. Para aqueles que deixarem de cumprir a presente lei, quaisquer de seus artigos ou parágrafos, estão obrigados a devolver os valores recebidos a título de reembolso no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do valor, ou no mesmo prazo sendo notificado pelo Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu valor em excesso, este ficará sujeito a desconto em folha de pagamento do valor equivalente, e comprovado dolo na apresentação dos documentos que motivaram o pagamento indevido, não fará jus a novo ressarcimento ou indenização no mesmo exercício legislativo ainda que cumpridos os requisitos do Art. 1º, sem prejuízo de sansões legais e de crime de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais e Finais
Art. 9º. Em casos excepcionais e comprovados, poderá ocorrer a liberação antecipada de valores pelo Presidente da Mesa Diretiva a fim de custear passagens áreas, inscrição em cursos e simpósios de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores ou vereadores, e demais situações que comprovadamente exijam referida antecipação de valores ao beneficiário, tudo em consonância com o Art. 1º, e comprovado interesse público.
Art. 10. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, extingo os pagamentos ou ressarcimentos a título de viagens e deslocamento de vereadores e servidores que estejam em desconformidade ou conflito com o conteúdo prescrito na presente lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
CLAUDIO OLIVEIRA
Presidente
ANEXO I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
Nome: ________________
Função: ________________
Período do Deslocamento: __________________
Itinerário: ( ) Curitiba e Região Metropolitana ( ) Interior do Paraná ( ) Outros Estados
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Município/Estado |
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Horário |
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Saída |
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Chegada |
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Saída |
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Chegada |
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Distância da Sede: ________________
Motivo do Deslocamento:
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Forma de Deslocamento:
( ) Ônibus
( ) Avião
( ) Carro Oficial – ( ) Com Motorista ( ) Sem Motorista
Previsão de Quilometragem para Combustível: _________
Valor para Combustível: ________________
Realeza, Dia/Mês/Ano. _________________
___________________
Nome do Solicitante
Nos termos do Artigo 4º, §1º/ Art. 9º, §1º, da Lei nº ___/2017, AUTORIZO a presente solicitação de viagem.
Realeza, Dia/Mês/Ano.
_____________________
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO II
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
1. Identificação
Órgão: Câmara Municipal de Vereadores de Realeza- PR.
Nome do Beneficiário: (identificar o nome do servidor) CPF/MF: _________
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: 00X/2017
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Cidade, Estado
Data de Saída: Dia/Mês/Ano
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 0X
Valor Unitário da Diária: R$ 0,00
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório.
Realeza, Dia/Mês/Ano.
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Nome do Beneficiário
Nos termos do Artigo 6º da Lei nº ____/2017, HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de Contabilidade para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º 00X/201X, de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
Realeza, Dia/Mês/Ano.
_______________________
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Adriana Marcia Bonatto
Código Identificador:AA51FBF6