ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: Altera a Lei complementar Nº 02/2022.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica alterada o Anexo II – Estrutura dos Cargos – Quadro Permanente da Lei Complementar Nº 02/2022, incluindo o cargo de Controlador Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO II |
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ESTRUTURA DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE |
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ANEXO II |
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ESTRUTURA DOS CARGOS - QUADRO PERMANENTE |
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GRUPO OCUPACIONAL / CÓDIGO |
ESCOLARI-DADE OU TITULAÇÃO MÍNIMA |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
OPERACIONAL I |
Ensino Fundamental Incompleto |
Agente de Coleta de Resíduos |
40 horas |
08 |
|
Agente de Conservação e Limpeza Pública |
40 horas |
30 |
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|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 horas |
130 |
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|
OPERACIONAL II |
Ensino Fundamental Completo |
Eletricista |
40 horas |
01 |
|
Motorista |
40 horas |
51 |
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|
Operador de Máquinas |
40 horas |
15 |
||
|
ADMINISTRATIVO |
Ensino Médio |
Agente Comunitário de Saúde |
40 horas |
36 |
|
Agente de Endemias |
40 horas |
15 |
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|
Agente da Autoridade de Trânsito |
44 horas |
08 |
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|
Atendente de Farmácia |
40 horas |
02 |
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|
Auxiliar Administrativo |
40 horas |
30 |
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|
Auxiliar de Saúde Bucal |
40 horas |
08 |
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|
Auxiliar de Secretaria |
40 horas |
11 |
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|
Educador / Cuidador |
40 horas |
04 |
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|
Fiscal Municipal |
40 horas |
03 |
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|
Fiscal de Tributos |
40 horas |
01 |
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|
Vigilante Sanitário |
40 horas |
01 |
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|
TÉCNICO |
Educação Profissional Técnica de nível médio |
Técnico Agrícola |
40 horas |
02 |
|
Técnico em Contabilidade |
40 horas |
01 |
||
|
Técnico em Enfermagem |
40 horas |
15 |
||
|
Técnico em Informática |
40 horas |
01 |
||
|
Técnico em Meio Ambiente |
40 horas |
01 |
||
|
Técnico em Radiologia |
20 horas |
02 |
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|
Técnico em Saúde Bucal |
40 horas |
08 |
||
|
Técnico em Segurança e Saúde do Trabalhador |
40 horas |
01 |
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|
PROFISSIONAL |
Educação Superior, em curso de graduação |
Arquiteto |
20 horas |
01 |
|
Assistente Social |
30 horas |
04 |
||
|
Auditor Fiscal Tributário |
40 horas |
02 |
||
|
Bioquímico |
40 horas |
01 |
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|
Contador |
40 horas |
02 |
||
|
Controlador Interno |
40 horas |
01 |
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|
Enfermeiro |
40 horas |
15 |
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|
Engenheiro Ambiental |
30 horas |
01 |
||
|
Engenheiro Agrônomo |
40 horas |
01 |
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|
Engenheiro Civil |
20 horas |
04 |
||
|
Farmacêutico |
20 horas |
02 |
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|
Farmacêutico |
40 horas |
01 |
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|
Fisioterapeuta |
20 horas |
02 |
||
|
Fisioterapeuta |
40 horas |
01 |
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|
Fonoaudiólogo |
20 horas |
02 |
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|
Fonoaudiólogo |
40 horas |
02 |
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|
Inspetor Sanitário |
40 horas |
01 |
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|
Médico Cirurgião Geral |
20 horas |
02 |
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|
Médico Clínico Geral |
20 horas |
05 |
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|
Médico Especialista |
20 horas |
08 |
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|
Médico Veterinário |
20 horas |
01 |
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|
Médico Veterinário |
40 horas |
01 |
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|
Nutricionista |
40 horas |
02 |
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|
Odontólogo |
20 horas |
02 |
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|
Odontólogo |
40 horas |
07 |
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|
Procurador Jurídico |
20 horas |
03 |
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|
Psicólogo |
20 horas |
04 |
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|
Psicólogo |
40 horas |
05 |
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|
Psicopedagogo |
20 horas |
02 |
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Art. 2º.Fica incluído as atribuições do cargo de Controlador Interno no Anexo IV – Atribuições dos Cargos – Quadro Permanente da Lei Complementar Nº 02/2022:
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Superior em Ciências Contábeis ou Ensino Superior em Direito. Registro no Conselho de Classe correspondente
ATRIBUIÇÕES
Organizar os serviços de controle interno e fiscalizar o cumprimento das atribuições; Determinar, quando necessária, a realização de inspeção ou auditoria extraordinária sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de entidades de órgãos públicos e privados; Emitir instruções normativas e instruções técnicas, de observância obrigatória pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno; Emitir recomendações e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades; Ordenar, quando necessário, a instauração de serviços das seccionais de controle interno na administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e unidades, conforme a estrutura organizacional da entidade; Utilizar técnicas e princípios de controle interno; Regulamentar as atividades de controle interno através de instruções normativas ou ato normativo congênere, inclusive quanto às denúncias encaminhadas, sobre irregularidades na administração municipal, pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato; Emitir parecer sobre as prestações de contas ou tomada de contas de órgãos e entidades, relativas a recursos públicos repassados pelo Município; Verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município; Opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação; Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; Disseminar informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços; Orientar de forma preventiva, auxiliando a gestão, atendendo todos os níveis hierárquicos da Administração; Dar suporte ao treinamento para os servidores públicos; Acompanhar e coordenar o atendimento das solicitações de informações dos Poderes Legislativo e Judiciário; Acompanhar e assessorar o Chefe do Poder Executivo nas audiências públicas; Acompanhar os Conselhos Municipais nos atos de nomeação dos membros, composição em conformidade com a legislação específica, funcionamento/regularidade das reuniões, qualidade das informações prestadas; Elaborar em conjunto com os servidores da Controladoria de Controle Interno o Plano Anual de Trabalho; Designar peritos para a elucidação de fatos que exijam conhecimentos técnicos específicos, podendo ser servidores de carreira ou resultar da contratação de terceiro; Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para regularização da situação apontada pela Controladoria de Controle Interno, sob pena de responsabilização solidária; Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Apoiar o controle externo no Exercício de sua missão institucional; Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como as contas "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes; Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição do "resto a pagar", processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente; Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; Promover a eficiência operacional e estimular o respeito e obediência as políticas administrativas; Servir de apoio, orientando, organizando e propondo a hierarquia para a eficiência na administração; Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 3º.Fica incluído a Tabela de Vencimentos do cargo de Controlador Interno no Anexo X – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Profissional da Lei Complementar Nº 02/2022:
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ANEXO X |
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TABELAS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
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CARGOS: Controlador Interno |
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CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas |
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QUADRO PERMANENTE |
|||||||
|
|
CLASSES |
||||||
|
NÍVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
|
|
E |
R$ 8.800,00 |
R$ 9.240,00 |
R$ 9.702,00 |
R$ 10.187,10 |
R$ 10.696,46 |
R$ 11.231,28 |
|
|
F |
R$ 9.416,00 |
R$ 9.886,80 |
R$ 10.381,14 |
R$ 10.900,20 |
R$ 11.445,21 |
R$ 12.017,47 |
|
|
G |
R$ 10.357,60 |
R$ 10.875,48 |
R$ 11.419,25 |
R$ 11.990,22 |
R$ 12.589,73 |
R$ 13.219,21 |
|
|
H |
R$ 11.911,24 |
R$ 12.506,80 |
R$ 13.132,14 |
R$ 13.788,75 |
R$ 14.478,19 |
R$ 15.202,10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
QUADRO PERMANENTE |
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|
|
CLASSES |
|||||
|
NÍVEIS |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
E |
R$ 11.792,84 |
R$ 12.382,48 |
R$ 13.001,61 |
R$ 13.651,69 |
R$ 14.334,27 |
R$ 15.050,99 |
|
F |
R$ 12.618,34 |
R$ 13.249,26 |
R$ 13.911,72 |
R$ 14.607,31 |
R$ 15.337,67 |
R$ 16.104,56 |
|
G |
R$ 13.880,17 |
R$ 14.574,18 |
R$ 15.302,89 |
R$ 16.068,04 |
R$ 16.871,44 |
R$ 17.715,01 |
|
H |
R$ 15.962,20 |
R$ 16.760,31 |
R$ 17.598,33 |
R$ 18.478,24 |
R$ 19.402,15 |
R$ 20.372,26 |
Art. 4º. Essa lei entre em vigor da data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AA55B0D8