ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 542/06/2013

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I 542/06/2013 e Eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 148.324,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Quatro Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.000000000000000

– Fundo Municipal de Saúde

 

06.010000000000000

– Divisão do Gabinete do Diretor do FMS

 

06.011030100211.021

– Ampliação e Reforma do Centro de Saúde

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações..(495)................................................

R$ 148.324,00

TOTAL

 ........................................................................................

 R$ 148.324,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (495), após crédito em conta corrente.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Em 16 de Setembro de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:AA5CA877