ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1413/2023
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I :
Art. 1.º - Cria o cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, com jornada laboral de 40h (quarenta horas) semanais, atribuindo-lhe 05 (cinco) vagas, Referência VIII, com vencimento inicial (base da carreira) de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais),
Parágrafo único. Em razão das disposições do caput, fica alterado o Anexo I – Tabela de Vencimento: Grupo Ocupacional Administrativo – GOA, passando a viger com a inclusão da Referência VIII, com a seguinte redação:
Art. 2.º - Altera a jornada laboral do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, passando de 20h (vinte horas) semanais para 30h (trinta horas) semanais, majorando, proporcionalmente o vencimento inicial (base da carreira) do cargo em tela.
Parágrafo único. Em razão das disposições do caput, fica alterado o Anexo I – Tabela de Vencimento: Grupo Ocupacional Profissional – GOP – Referência VIII, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 3.º - Altera a jornada laboral do cargo de provimento efetivo de Advogado, passando de 20h (vinte horas) semanais para 30h (trinta horas) semanais, majorando, proporcionalmente o vencimento inicial (base da carreira), atribuindo-lhe a nomenclatura de Advogado(a) I.
Parágrafo único. Em razão das disposições do caput, fica alterado o Anexo I – Tabela de Vencimento: Grupo Ocupacional Profissional – GOP – Referência VIII, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 4.º - Cria o cargo de provimento efetivo de Advogado(a) II, com jornada laboral de 20h (vinte horas) semanais, atribuindo-lhe 01 (uma) vaga, Referência IX, com vencimento inicial (base da carreira) de R$ 2.776,01 (Dois mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo),
Parágrafo único. Em razão das disposições do caput, fica alterado o Anexo I – Tabela de Vencimento: Grupo Ocupacional Profissional – GOP, passando a viger com a inclusão da Referência IX, com a seguinte redação:
Art. 5.º - Fica alterado o Anexo I – Tabela de Vencimento: Grupo Ocupacional Profissional – GOP – Referência II, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 6.º - As demais disposições dos Anexos I e II, partes integrantes da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, consolidando-se suas alterações, não alcançadas por esta Lei, restam inalteradas.
Art. 7.º - As despesas advindas da eficácia desta Lei restam consignadas em rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé, Estado do Paraná, 24 de agosto de 2023.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:AA5F9D0A