ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2329

LEI Nº2329

Data: 28 de Março de 2018.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais ), conforme se especifica a seguir:

 

11- SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais

002725– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

1032 – EQUIPAMENTOS CONTRATO REPASSE 862132-2017 - ..............................................R$ 146.250,00 (Excesso Arrecadação)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Excesso De Arrecadação

FONTE – 1032

R$ 146.250,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Oito dias do mês de Março de 2018.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito MuniCipal 


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:AA618C86