ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1818 DE 09 DE NOVEMBRO 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 435.333,33 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 852 – CAIXA C/C 71034-9 Convênio P+B/MAPA nº 927189/2022 – Aquisição de Implementos Agrícolas |
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0501 |
Departamento de Agropecuária |
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20.608.0011.1.006 |
Projetos de Agropecuária |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
339.025,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022) |
50.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) |
46.308,33 |
|
TOTAL |
435.333,33 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecada-do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita |
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2414990103 (439) Fonte: 852 |
Repasse em 2022, CAIXA C/C 71034-9 Convênio P+B/MAPA nº 927189/2022 - Implementos Agrícolas |
0,00 |
339.025,00 |
0,00 |
339.025,00 |
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132101010806 (440) Fonte: 852 |
Rendimentos em 2022, CAIXA C/C 71034-9 Convênio P+B/MAPA nº 927189/2022 - Implementos Agrícolas |
0,00 |
3.000,00 |
0,00 |
3.000,00 |
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Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio em 2022, economia na licitação) |
0,00 |
47.000,00 |
0,00 |
121.098,00 |
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TOTAIS..............................................R$ |
0,00 |
389.025,00 |
0,00 |
389.025,00 |
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II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2021 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 000 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) |
7.527.273,03 |
5.412.964,73 |
46.308,33 |
2.067.999,97 |
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TOTAIS.....................................R$ |
7.527.273,03 |
5.412.964,73 |
46.308,33 |
2.067.999,97 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:AA64AD1D