ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.052/2026
LEI Nº 2.052/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
|
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.230.000,00 (três milhões duzentos e trinta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
|
||||
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
||
|
10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|
15.451.0016-1054 |
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
|||
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
6324 |
981 |
RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS |
Acréscimo |
500.000,00 |
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
||
|
10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|
26.782.0016-2060 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
|||
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
6792 |
984 |
VEICULO UTILITÁRIO PICK UP |
Acréscimo |
125.000,00 |
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
11 |
SECRETARIA MUNIC DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO |
|
||
|
11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEZEMVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
|||
|
20.608.0017-2067 |
MANUTENÇÃO DA COORD DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|||
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
7342 |
980 |
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
Acréscimo |
2.605.000,00 |
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
|
EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
|
24299901010000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
980 |
2.605.000,00 |
|
24299901020000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - RECAPEAMENTO ASFALTICO |
981 |
500.000,00 |
|
24299901030000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - VEICULO UTILITÁRIO |
984 |
125.000,00 |
|
TOTAL |
|
3.230.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE MARÇO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:AA64EB06