ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE CREDENCIAMENTO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 FMS.

GABINETE DO PREFEITO - ATA DE CREDENCIAMENTO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 FMS.

ATA DE CREDENCIAMENTO

 

Edital de Credenciamento nº 02/2025 FMS.

 

Processo Administrativo nº: 06/2025

 

Objeto: Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Prestação de Serviços relacionados a Saúde, por Regime de Horas Trabalhadas, pelo Período de 12 (doze) Meses.

 

Aos dez dias do mês de novembro de 2026, reuniu-se na sede da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR a Agente de Contratação e membro de equipe de apoio, abaixo assinado para a para proceder à análise da documentação apresentada para credenciamento no processo em epigrafe.

 

1-DAS EMPRESAS PARTICIPANTES:

 

Verificou-se na presente data que houve solicitação de Credenciamento das seguintes empresas:

 

Data de
recebimento da
solicitação de
credenciamento

Razão Social

CNPJ

01/11/2026

C&N SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

54.443.829/0001-98

06/11/2026

CLÍNICA MÉDICA AUGUSTINHAK LTDA

17.797.016/0001-70

 

2- DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

2.1 Empresa C&N Serviços Médicos Ltda

 

Em análise da documentação apresentada verificou-se a ausência dos seguintes documentos:

 

a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal (ISS), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. (Item 6.2.2)

 

b) Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (inclusive empresário individual), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. (Item 6.3.1)

 

c) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, assinado pelo representante legal da empresa e contador com CRC. (Item 6.3.2)

 

d) Apresentação em folha separada e assinada pelo representante legal da empresa e/ou profissional contábil dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) [...](Item 6.3.3)

 

e) Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, passado por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante tenha executado, de forma satisfatória, serviço semelhante ao objeto do presente credenciamento. (Item 6.4.1)

 

f) Declaração da licitante de que atende aos seguintes critérios: idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública; não utilização de trabalho de menor de idade; cumprimento dos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, de acordo com o Decreto nº 6.252/2006, conforme modelo constante Anexo ao edital (item 6.5.1)

 

g) comprovação da obrigação ou não do cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) apresentando a Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social, conforme Art. 63 “IV” da Lei Federal 14.133/2021, o contratado deve comprovar o cumprimento da reserva de cargos sempre que solicitado pela Administração Pública. (Item 6.12)

 

h) Carta de solicitação de Credenciamento, anexo II do edital, constando o item/ lote a ser credenciado.

 

2.2 Empresa Clínica Médica Augustinhak Ltda.

 

Em análise da documentação apresentada verificou-se a ausência dos seguintes documentos:

 

a) Comprovação da obrigação ou não do cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) apresentando a Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social, conforme Art. 63 “IV” da Lei Federal 14.133/2021, o contratado deve comprovar o cumprimento da reserva de cargos sempre que solicitado pela Administração Pública. (Item 6.12)

 

b) Carta de solicitação de Credenciamento, anexo II do edital, constando o item/ lote a ser credenciado.

 

3- DELIBERAÇÕES

 

Considerando a ausência das documentações elencadas no item 2.1 desta ata para a habilitação da Empresa C&N SERVIÇOS MÉDICOS LTDA inscrita no CNPJ 54.443.829/0001-98 , representada por Natalia Belmudes Saretta, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da presente Ata, para que a empresa proceda a complementação dos documentos, conforme exigência editalícia.

 

Considerando a ausência das documentações elencadas no item 2.2 desta ata para a habilitação da Empresa CLÍNICA MÉDICA AUGUSTINHAK LTDA inscrita no CNPJ 17.797.016/0001-70, representada por Joslei Antonio Kwiatkowski Augustinhak, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da presente Ata, para que a empresa proceda a complementação dos documentos, conforme exigência editalícia.

 

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos membros presentes.

 

ANDRESSA TESKA 

Agente de Contratação

 

FELIPE MATHEUS SAK 

Equipe de Apoio


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:AA64EE1D