ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1071/2025
LEI 1071/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal e de débitos de Foz do Jordão – REFIS-2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão – Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído o “Programa De Recuperação Fiscal e de débitos do Município de Foz do Jordão – REFIS-2025” destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários ou não tributários, devidos à Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2024 e de qualquer dos anos anteriores, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede no Município, com base no Art. 39, do Código Tributário Municipal, (Lei Complementar n.º 522/2012).
Parágrafo Único – O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado, por opção do devedor:
I – à vista;
II – em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas atualizadas anualmente pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE, no mês de janeiro de cada ano.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em face de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegação de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
CAPITULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 3º. O ingresso do REFIS–2025 dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º. O parcelamento a que se refere o art. 1º deverá ser requerido até 30/06/2025 (trinta de junho de dois mil e vinte e cinco), sendo vedado parcelamento após transcorrido esse período.
§ 2º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente documentado no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
§ 3º. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
§ 4º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 5º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.
§ 6º. O parcelamento poderá ser feito referente a todos os tributos municipais inclusive guias de programas municipais, multas previstas na Lei nº. 708/2016, exceto o ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos.
CAPITULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 4°. A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.
§ 1º. O REFIS-2025 beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
I – Para quitação À VISTA, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) de multas e juros de mora;
II – Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) de desconto para as multas;
III - Para quitação de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) de desconto para as multas;
IV – Para quitação de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com exclusão 100% (cem por cento) dos juros de mora e 20% (vinte por cento) de desconto para as multas.
§ 2º. No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais, diretamente nos autos do processo correspondente, que restará suspenso até o final do pagamento dos débitos.
§ 3°. Para débitos inerente a programas municipais e as multas previstas na Lei nº. 708/2016, em que, por força da lei não forem cobrados juros ou correção monetária, poderá o contribuinte parcelar os débitos vencidos até dezembro de 2024 em até 24 vezes.
Art. 5º. Consolidado o débito, o devedor deverá assinar o correspondente Termo De Compromisso De Confissão De Dívida.
CAPITULO IV
DAS PRESTAÇÕES E SEU PAGAMENTO
Art. 6º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – Em se tratando de pessoa física, conforme opção do devedor, o valor da parcela deverá ser de no mínimo 10 (dez) UFM, sendo valor da UFM para o ano de 2025 de R$ 4,9266 (quatro reais e noventa e dois centavos), R$ 49,26 (quarenta e nove reais e vinte e seis centavos);
II – Em se tratando de pessoa jurídica, conforme opção do devedor, o valor da parcela deverá ser de no mínimo 20 (vinte) UFM, sendo valor para o ano de 2025, de R$ 4.9266 (quatro reais e noventa e dois centavos), R$ 98,52 (noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 7º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento e as demais no dia 10 (dez) de cada mês subseqüente.
CAPITULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 8º. O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
I – inadimplência por (03) três meses consecutivos ou (06) seis meses alternados, o que ocorrer primeiro, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo REFIS-2025;
II – decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III – propositura de qualquer medida judicial ou extra judicial relativa aos débitos objetos do REFIS-2025;
IV – infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado da Secretária de Finanças, independentemente do disposto no inciso IV deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.
Art. 9º. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
I – imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento as parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II – leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel ou bens que garantam os débitos vinculados ao imóvel requerente;
III – restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A opção pelo REFIS-2025 implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil;
II – na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III – no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV – na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo Único – o deferimento do pedido do parcelamento de débitos em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o termino do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 11. O Prefeito Municipal de Foz do Jordão poderá editará normas regulamentares suplementares acaso necessárias à execução do REFIS-2025.
Art. 12. Os pagamentos efetuados conforme o REFIS-2025 serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz de Jordão, em 19 de março de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:AA68DF33