ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO XII TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2022
PARTES:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e;
CONTRATADA: INSTITUTO BENEFICENTE DE HABITAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - IBHASES, com o CNPJ n.º 11.421.131/0001-69.
DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução do contrato, retroagindo à 12 de maio de 2026, acrescer as contas das dotações orçamentárias do exercício que farão jus às novas despesas, além de promover as seguintes alterações ao plano de trabalho: exclusão de um profissional enfermeiro, em razão da necessidade de contratação por meio de Concurso Público; substituição de um auxiliar de farmácia por um técnico em enfermagem para atendimento no Bairro Alves, devido à dificuldade de acesso à localidade, medida necessária para assegurar a continuidade e a qualidade dos atendimentos; adequação da carga horária de motorista para 40 (quarenta) horas, e; remanejamento de valores entre contas já existentes, sem acréscimo ao valor total do contrato. Tendo em vista a prorrogação, acrescer-se-á ao valor total do contrato a importância de R$ 2.219.620,26 (dois milhões duzentos e dezenove mil seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos) referentes ao valor anual contratual, cujos repasses serão realizados mensalmente de maneira variável, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Contratada e aprovado pela Comissão e Conselho envolvidos.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O caput da Cláusula Sexta, passa a vigorar com a inclusão da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2026:
3.3.50.41.00.00 – Demais Entidades do Terceiro Setor para Promoção Gratuita da Saúde
5170 – 303
3.3.50.41.30.00 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
5380 – 1064
DO PRAZO: O prazo de vigência do CONTRATO DE GESTÃO será de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura, podendo ter seu prazo dilatado até 60 (sessenta) meses, após, demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e ainda, a indicação, garantia e aprovação das dotações orçamentárias necessárias para as despesas.
DO PLANO DE TRABALHO E DAS METAS A SEREM ATINGIDAS: As Metas a serem atingidas previstas no Plano de Trabalho que integra o Contrato de Gestão n.º 01/2022, passa a vigorar conforme o Plano de Trabalho Reformulado em anexo.
DO PLANO DE TRABALHO E DO QUADRO DETALHADO DE PESSOAL, SALÁRIO E ENCARGOS: O Quadro Detalhado de Pessoal, Salário e Encargos previstas no Plano de Trabalho que integra o Contrato de Gestão n.º 01/2022, passa a vigorar conforme o Plano de Trabalho Reformulado em anexo.
DO PLANO DE TRABALHO E O PLANO DE APLICAÇÃO: O Plano de Aplicação previsto no Plano de Trabalho que integra o Contrato de Gestão n.º 01/2022, passa a vigorar conforme o Plano de Trabalho Reformulado em anexo.
DO PLANO DE TRABALHO E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: O Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho que integra o Contrato de Gestão n.º 01/2022, passa a vigorar conforme o Plano de Trabalho Reformulado em anexo.
DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não alteradas ou modificadas pelo presente, que passa a fazer parte integrante daquele, juntamente com a necessária justificativa.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19/05/2026.
FORO: Sengés/PR.
Sengés, 28 de maio de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:AA6F21EF