ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 769/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado ao órgão responsável pela Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, visando combater todas as formas de racismo, discriminação étnico-racial e intolerância religiosa, bem como promover a igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos da população negra, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e demais grupos étnico-raciais.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I – propor diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas à igualdade racial;

III – incentivar ações de prevenção e combate ao racismo, à discriminação racial e à intolerância religiosa;

IV – promover estudos, pesquisas, seminários, audiências públicas e campanhas educativas;

V – acompanhar a aplicação da legislação relativa aos direitos da população negra e dos demais grupos étnico-raciais;

VI – estimular a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas;

 

VII – propor programas e projetos destinados à promoção da igualdade racial;

VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

§ 1º O Conselho será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;

II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo público de eleição ou indicação, conforme regulamento próprio.

§ 3º A composição deverá contemplar, sempre que possível, representantes de entidades do movimento negro, comunidades tradicionais, povos indígenas, juventude, mulheres negras, religiões de matriz africana, instituições acadêmicas e demais segmentos comprometidos com a promoção da igualdade racial.

CAPÍTULO IV

DO MANDATO

Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 6º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, respeitado o quórum estabelecido em Regimento Interno.

Art. 9º O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.

CAPÍTULO VI

DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 10. O Poder Executivo assegurará ao Conselho apoio administrativo, técnico, financeiro e operacional necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva, 20 de agosto de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:AA79E73F