ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 058-2021
Súmula: Altera parcialmente a Lei 56/2009 que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salário do magistério público do município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.
EU NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS POR LEI SUBMETE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O Artigo 78º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78º - Os profissionais da Educação da rede municipal terão a seguinte jornada de trabalho:
I – de 20 horas aulas semanais, que poderão ser cumpridas no turno matutino e vespertino em unidades escolares diferentes;
II - .....:
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições da Lei nº 56/2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná-PR, 04 de agosto de 2021.
Registre-se e publique-se.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Gustavo Luizão Fernandes
Código Identificador:AA7CD712