ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2020 - ALTERA ESTRUTURA ADM DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 007/2020

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficaalteradas as seções III, XIII, artigo 2º e 15, e criado Seção XIII-A e Art. 15-A na Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:

 

“TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2ºPara o efeito desta Lei, a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, será assim constituída:

 

I - Órgão de Apoio:

 

- Gabinete do Vice-Prefeito.

 

II - Órgão de Assessoramento:

 

- Gabinete do Prefeito;

- Procuradoria Geral do Município. 40

- SAMAE;

- Conselhos Municipais;

- Promoção e Bem Estar Social.

- Coordenadoria de Relações Institucionais. 40

 

III - Órgãos de Desenvolvimento Operacional:

 

- Secretaria Municipal de Saúde

- Secretaria Municipal de Assistência Social

- Secretaria Municipal de Educação e Esportes

- Secretaria Municipal de Finanças

- Secretaria Municipal de Administração

- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

- Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

- Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

- Secretaria Municipal de Meio Ambiente

- Secretaria Municipal de Comunicação;

- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. (Redação dada pela Lei nº02/2008)

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

 

Art. 15A Secretaria de Agricultura e Pesca tem por finalidade:

 

I - Planejar e executar na forma da Lei, uma política agrícola municipal, com a participação paritária e efetiva dos agricultores, com a colaboração das entidades de classe, objetivando o desenvolvimento do Município nestas atividades no seu aspecto econômico e social.

 

II - Estabelecer mecanismo de apoio a:

 

a) Criação de parques Agrícolas:

b) Programas que atendam as áreas agropecuárias municipais;

c) Sistemas, seguros de créditos agrícolas;

d) Complementação dos serviços voltados para a agricultura, com armazenagem, transporte e abastecimento;

e) Organização dos produtores e criadores, em cooperativas, associações de classes, sindicatos e demais formas associativas;

 

f) Agroindustrialização do meio rural e urbanismo;

 

g) Organização dos pescadores artesanais, em cooperativas, associações, dando suporte para desenvolvimento de suas atividades;

 

III - Promover a implantação de um sistema de planejamento agrícola participativo e integrado;

 

IV - Investir em benefícios sociais para rurícolas, comunidades rurais e pesqueiras;

 

V - Incentivar a irrigação, drenagem, saneamento, eletrificação rural, energia rural, adequação, melhorias e aberturas de estradas rurais;

 

VI - Promover feiras e atividades de comercialização, divulgação e promoção dos produtos agrícolas e pesqueiros do Município;

 

VII - Promover em convênio com as entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor, o treinamento e aperfeiçoamento das técnicas agrícolas existentes;

 

VIII - Atuar direta ou indiretamente na distribuição de insumos agrícolas, tais como: fertilizantes, corretivos, sementes, mudas florestais e frutíferas;

 

IX - Promover o melhoramento genético do rebanho leiteiro através do programa de inseminação artificial;

 

X - Incentivar a política de saúde e ação social, educação, alimentação e geração de empregos na área rural, visando fixar o homem no campo, evitando o êxodo rural;

 

XI - Implantar hortas e pomar comunitário Municipal para fornecimento de produtos à merenda escolar, distribuindo o excedente às entidades assistênciais;

 

XII - Promover o desenvolvimento de pesquisas alternativas agropecuárias e pesca para o Município, em conjunto com o Governo Estadual e Federal;

 

XIII - Estimular os produtores na emissão de nota fiscal, promovendo campanhas, concursos e sorteios;

 

XIV - Promover a integração entre as entidades envolvendo diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando a elaboração de projetos e aproveitamento de recursos para o desenvolvimento do setor agropecuário e pesqueiro;

 

XV - Observadas as Leis Federal e Estadual, apoiar e desenvolver projetos de reforma agrária e regulamentação fundiária;

 

XVI - Elaborar estudos, planos, reivindicações junto aos órgãos responsáveis, objetivando o melhor e mais amplo aproveitamento do solo do Município, abrangendo áreas não necessárias de preservação permanente;

 

XVII - Elaborar o calendário de assistência prestada pelas patrulhas mecanizadas, levando em conta a época oportuna de preparo de terra para a semeadura ou plantio;

 

Parágrafo Único - A Secretaria de Agricultura e Pesca tem as seguintes divisões:

 

I - Diretoria Administrativa de Agricultura

a) Divisão de Agricultura e Agropecuária;

 

II – Diretoria Administrativa de Pesca

b) Divisão de Pesca.

 

SEÇÃO XIII-A

DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 15-A - A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade:

 

I - Preservar o meio ambiente mediante o combate às formas de poluição e destruição ecológica;

 

II - Disciplinar o crescimento urbano, observando condições sanitárias e habitacionais de forma que não venham agredir o meio ambiente;

 

III - Estimular programas de educação ambiental existentes através de convênios com entidades governamentais e não governamentais do setor;

 

IV - Desenvolver atividades de lazer e entretenimento temáticas, conscientizando o turista e a comunidade local através do contato direto com a flora e fauna existentes no Município;

 

V - Organizar calendário de eventos a serem realizados no Município;

 

VI - Conservar patrimônios paisagísticos culturais, urbano-arquitetônicos, artísticos e históricos, perpetuando-os para as futuras gerações;

 

VII - Preservar componentes representativos da vida silvestre, suas espécies, comunidades e ecossistemas;

 

VIII - Difundir os princípios que garantem a sustentabilidade do Ecoturismo;

 

IX - Promover a valorização do Ecoturismo, como uma das alternativas para o desenvolvimento sustentador do Município;

 

X - Mobilizar a comunidade local e regional, para apoio à conservação do meio ambiente, visando a conscientização ecológica;

 

XI - Auxiliar as organizações não governamentais, proprietários de terra, pessoas físicas ou jurídicas, na criação e manutenção de mecanismos para a conservação da biodiversidade em seus respectivo biomas;

 

XII - Participar de congressos e intercâmbios de natureza ambiental e turística, de forma a estimular economicamente o Município;

 

XIII - Promover a educação ambiental em todos os níveis;

 

XIV - Levantar recursos para o fortalecimento do Ecoturismo em todas as formas.

 

Parágrafo Único - A Secretaria de Meio Ambiente tem as seguintes divisões:

 

I - Diretoria Administrativa de Meio Ambiente

a) Divisão de Meio Ambiente;

 

Art. 2º- Altera trecho dos Anexo I e II da Lei nº 22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEMAGRI

-

5.1)Diretor Administrativo de Agricultura

01

5.1.1) Chefe de Divisão de Agricultura

01

5.2)Diretor Administrativo de Pesca

01

5.2.2) Chefe de Divisão de Pesca

01

 

-

5-A -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

-

5-A.1)Diretor Administrativo de Meio Ambiente

01

5-A.1.1) Chefe de Divisão de Meio Ambiente

01

 

ANEXO II

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE AGRICULTURA

Símbolo: C.C -01

C.H – 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

1) - assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura do Município;

2) -supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município, previstos na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais;

3) - assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;

4) - dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados à agricultura;

5) - supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais em parceria com órgãos de assessoramento;

6) – assessorar ao Secretario Municipal, em reuniões junto as entidades representativas dos produtores rurais de Antonina.

7) - se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;

8) - executar outras tarefas afins.

 

CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA

Símbolo: C.C - 02

C.H - 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

 

a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Agricultura do Município.

b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Agricultura da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PESCA

Símbolo: C.C -01

C.H – 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

1) - assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento da pesca no Município;

2) -supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento da pesca no Município.

3) - assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;

4) - dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados à pesca;

5) - supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as comunidades de pescadores em parceria com órgãos de assessoramento;

6) – assessorar ao Secretario Municipal, em reuniões junto as entidades representativas dos pescadores de Antonina.

7) - se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;

8) - executar outras tarefas afins.

 

CHEFE DE DIVISÃO DE PESCA

Símbolo: C.C - 02

C.H - 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

 

a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Pesca do Município.

b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Pesca da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE MEIO AMBIENTE

Símbolo: C.C -01

C.H – 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

1) - assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento de politicas ambientais do Município;

2) - assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;

3) - dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados ao meio ambiente;

4) - supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais em parceria com órgãos de assessoramento;

5) – assessorar ao Secretario Municipal, em reuniões junto as entidades representativas de proprietários rurais de Antonina.

6) - se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;

7) - executar outras tarefas afins.

 

CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

Símbolo: C.C - 02

C.H - 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

 

a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Meio Ambiente do Município.

b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Meio Ambiente da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.

 

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de Fevereiro de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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