ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 072/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.431.912,85

LEI Nº 072/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).

 

O Prefeito Municipal Interino de Antonina, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

 

05.003.00.000.0000.0.000.

Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.292.

Reforma e/ou Ampliação e/ou Construção e/ou Manutenção de Prédios Públicos

617 - 4.4.90.51.00.00

1378 Obras e Instalações

507.536,71

05.003.15.451.0007.2.035.

Planejamento e Execução de Obras Públicas

 

618 - 4.4.90.51.00.00

1379 Obras e Instalações

924.376,14

 

Valor Total: R$ 1.431.912,85

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2026

 

YURI YORIAKI OSAKI

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:AA85034F