ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 072/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.431.912,85
LEI Nº 072/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
O Prefeito Municipal Interino de Antonina, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
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05.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
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05.003.00.000.0000.0.000. |
Divisão de Obras |
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05.003.15.451.0007.1.292. |
Reforma e/ou Ampliação e/ou Construção e/ou Manutenção de Prédios Públicos |
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617 - 4.4.90.51.00.00 |
1378 Obras e Instalações |
507.536,71 |
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05.003.15.451.0007.2.035. |
Planejamento e Execução de Obras Públicas |
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618 - 4.4.90.51.00.00 |
1379 Obras e Instalações |
924.376,14 |
Valor Total: R$ 1.431.912,85
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2026
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:AA85034F