ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada em realização de show de rodeio, estruturas e demais equipamentos e serviços para realizar a festa anual e tradicional, Expotexas.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada em realização de show de rodeio para três dias, bem como de três conjuntos musicais durante a participação na 9.ª Edição da Expotexas.

Parágrafo único. As contratações ficam vinculadas a observância das normas da Lei Federal 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Lei das Licitações).

Art. 2.º Fica o município autorizado a outorgar à empresa que vier a ser contratada para o show de rodeio e demais serviços e equipamentos, como parte da remuneração pelos três dias de atuação, os direitos exclusivos para exploração do parque de diversões, dos espaços para expositores e de publicidade na arena de rodeio, da praça de alimentação, comercialização dos camarotes e do estacionamento privado, durante a realização do evento.

§ 1.º Fica reservado ao Município o direito de utilização de três camarotes durante os shows artísticos do rodeio, de um quiosque, bem como de dez espaços de exposição destinados a empresas do comércio local cadastradas as quais serão indicadas pela Administração Municipal, para fins comercialização de produtos.

§ 2.º Ficará a empresa que vier a ser contratada obrigada a reservar o direito de estacionamento para as autoridades municipais e as convidadas, bem como aos membros e servidores da Câmara Municipal de Vereadores e aos membros da comissão organizadora, fornecendo os respectivos crachás às pessoas isentas de taxa de estacionamento.

§ 3.º Será obrigação do município a disponibilização de mão-de-obra especializada, maquinários e veículos para obras e reparos na infraestrutura necessária para a realização do evento, incluindo a terraplanagem, limpeza, manutenção e fornecimento de areia, iluminação e demais demandas próprias da estrutura do Centro de Eventos.

§ 4.º Serão obrigações da empresa contratada para a realização do show de rodeio as obrigações de:

I – durante e ao final do evento, recolher todo o material de lixo reciclável, orgânico e outros e depositar em local preestabelecido pela administração;

II – disponibilizar uma ambulância UTI com a respectiva equipe nos horários de 18H00 às 02H00, nos dias de rodeio e de shows;

III – disponibilizar uma ambulância de remoção, com a respectiva equipe, nos horários das 07H00 às 18H00;

IV) ofertar hospedagens, alimentação e abastecimento dos camarins dos artistas que serão contratados pelo Município, nos três dias de shows.

Art. 3.º O Chefe do Poder Executivo constituirá uma comissão organizadora, composta por 6 membros, com a finalidade de gerenciar e coordenar todas as necessidades atuais e as que sobrevierem, antes, durante e após, com atribuições e prerrogativas de dar soluções para todas as demandas administrativas inerentes ao evento.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:AA89EDC8