ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 752, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º O Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2014 a 2017, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§1º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de São Pedro do Iguaçu, para o quadriênio 2014/2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas do Anexo II – Programas de Governo, desta Lei.
§2º As metas da Administração para o quadriênio 2014/2017, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III – Resumo dos Programas por Órgão responsável, e Anexo IV – Comparativo do Planejamento no Plano Plurianual 2014/2017, com a Lei do Orçamento Anual 2014, desta Lei.
Art. 3º As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos e operações especiais inclusos no orçamento nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.
§1º Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§2º Para proceder a avaliação física das ações do PPA, poderão ser utilizados instrumentos de trabalho, como, relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras entre outros.
§3º Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – adequar à projeção das receitas constantes do anexo I – Relação Detalhada das Receitas Planejadas, desta lei, por ocasião do envio à Câmara Municipal dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual, nos exercícios a que se referem;
II – adequar os valores das ações e programas contidas nos anexos II, III e IV, desta lei, conforme Lei Orçamentária Anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do Plano Plurianual;
III – incluir e adequar às metas físicas e dos indicadores dos programas e as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Art. 4º Os valores constantes dos anexos desta lei, estão orçados a preços correntes com projeção de inflação média anual de 5.86% (cinco ponto oitenta e seis, por cento) para todos os anos.
Art. 5º Em virtude do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias antes da elaboração do Plano Plurianual, com regra a Lei Orgânica Municipal, o executivo municipal encaminhará lei específica para que os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária sejam adequados a Lei do Plano Plurianual, objetivando a covalidação e o correlacionamento dos Programas, Indicadores, Ações, Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Metodologia de Calculo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Moro
Código Identificador:AA8D1CF2