ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
PORTARIA Nº 73/2026

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES – PAAR

CONTRATO Nº 15/2026 – SANINUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, JOSÉ CARLOS TIBÉRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica Municipal, pelo art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base nos elementos constantes do Memorando/Ofício nº 80/2026 do Departamento de Fiscalização de Contratos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar em face da empresa SANINUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 38.330.923/0001-84, com sede na Rua Nei De Andrade, nº 723, Centro, Itambaracá/PR, CEP 86375-000, contratada por meio do Contrato nº 15/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 03/2026, para fornecimento de carnes, embutidos e laticínios para atendimento às Secretarias Municipais, para apuração das seguintes irregularidades:

 

I – Entrega de produto com qualidade em desacordo com as especificações contratuais (Cláusulas 2.14 e 6.1), consubstanciada nos seguintes vícios constatados: (a) odor forte e impróprio; (b) excesso de sebo e gordura em proporção desproporcional à carne efetiva; (c) embalagens sem vedação a vácuo, em desacordo com a RDC nº 275/2002 – ANVISA; (d) coloração escura e acinzentada típica de produto deteriorado; (e) presença de material esverdeado não identificado;

II – Entrega de produto com marca diversa da adjudicada no certame licitatório, sem prévia autorização da Administração, em afronta à Cláusula 3ª do Contrato e ao art. 6º, XLI da Lei nº 14.133/2021 – verificada a entrega sob a marca MAGIP ALIMENTOS, quando a proposta vencedora consignava a marca RIBEIRO CARNES;

III – Entrega de quantidades inferiores às requisitadas e às constantes nas notas fiscais (embalagens de 1 kg apresentando peso recorrentemente inferior a 900 g), configurando entrega a menor e faturamento indevido;

IV – Descumprimento das normas sanitárias de transporte (Cláusula 2.15 do Contrato e RDC nº 275/2002 – ANVISA), com o transporte dos produtos em veículo tipo caminhonete com carroceria aberta, sem baú refrigerado, quebrando a cadeia de frio dos produtos perecíveis.

Art. 2º Designar para conduzir o presente processo a Gestora de Contratos

ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS, , investida na função por força da Portaria nº 17/2025, a quem incumbe organizar os autos, intimar a empresa interessada para apresentação de defesa prévia e elaborar relatório conclusivo com proposta de decisão.

Art. 3º A empresa contratada fica intimada, na forma do art. 157 da Lei nº 14.133/2021, a apresentar

defesa prévia escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da notificação de instauração deste processo, junto ao Departamento de Gestão de Contratos da Prefeitura Municipal de Lupionópolis, sito à Praça Pe. Antonio Pozzato, nº 880, Lupionópolis/PR, ou por meio eletrônico para o endereço pml.econtratos@gmail.com

Art. 4º O prazo para julgamento e aplicação das sanções cabíveis observará o disposto nos arts. 158 e 159 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º As sanções eventualmente aplicadas poderão incluir, cumulativamente, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade das infrações apuradas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula Sétima do Contrato nº 15/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

 

Lupionópolis/PR, 15 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO 

Prefeito Municipal

Município de Lupionópolis/PR


Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:AAA684A4