ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.536/2026

LEI Nº 1.536/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Reposição Salarial e Aumento Real dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Paulo Frontin e dá outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Paulo Frontin autorizada a conceder aos seus servidores, a partir de 1º de Janeiro de 2026, reposição salarial, decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos, num percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, havida entre os meses de Janeiro/2025 à Dezembro/2025, acrescido de aumento real no percentual de 1,10% (um vírgula dez por cento), totalizando reajuste de 5,00% (cinco por cento) a ser aplicado sobre os vencimentos básicos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data-base da categoria, 1º de Janeiro de 2026, conforme autoriza o artigo 15 da Lei 845/2011.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paulo Frontin, 16 de junho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
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