ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 540/2016
Dispõe sobre a inclusão e alteração de Ações no PPA 2014-2017 Lei nº. 492/2013; inclui e altera Metas no Anexo de Metas da LDO 2016 - Lei nº. 526/2015 e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Executivo - LOA, Lei nº 535/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAREI À SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para abertura das seguintes dotações no orçamento em vigor, assim discriminados:
09 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001 – Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente
18.451.0010-1069 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Conta 1178 – Fonte 000 ................> 9.000,00
Conta 1179 – Fonte 733 ...............> 103.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO...............R$ 112.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado o superávit financeiro verificado na Fonte 733 - CONV. AQUIS. DE PATRULHA MECANIZADA SERICICULTURA, R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) e R$ 9.000,00 (nove mil reais) de anulação de dotação, conforme demonstrado abaixo:
09 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001 – Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente
18.451.0010-2049 – Manutenção Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 1195 – Fonte 000 .........> 9.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 492/2013 – PPA 2014-2017, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
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Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unid. de Med. |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
0010 |
69 |
Aquisição de Patrulha Mecanizada |
Patrulha |
2016 |
1 |
112.000,00 |
|
Descrição: Aquisição de Patrulha Mecanizada para o melhor atendimento aos agricultores deste município. |
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 526/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016, na forma abaixo descrita:
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ÓOrgão |
UUnidade |
FFunção |
SSubFunção |
PPrograma |
NNome |
VValor |
|
009 |
0001 |
118 |
4451 |
00010 |
AAquisição de Patrulha Mecanizada |
1112.000,00 |
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Miraselva, 02 de Março de 2016.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:AAB25510