ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 540/2016

Dispõe sobre a inclusão e alteração de Ações no PPA 2014-2017 Lei nº. 492/2013; inclui e altera Metas no Anexo de Metas da LDO 2016 - Lei nº. 526/2015 e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Executivo - LOA, Lei nº 535/2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAREI À SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para abertura das seguintes dotações no orçamento em vigor, assim discriminados:

 

09 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

09.001 – Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente

18.451.0010-1069 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

4.4.90.52.00.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Conta 1178 – Fonte 000 ................> 9.000,00

Conta 1179 – Fonte 733 ...............> 103.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO...............R$ 112.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado o superávit financeiro verificado na Fonte 733 - CONV. AQUIS. DE PATRULHA MECANIZADA SERICICULTURA, R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) e R$ 9.000,00 (nove mil reais) de anulação de dotação, conforme demonstrado abaixo:

 

09 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

09.001 – Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente

18.451.0010-2049 – Manutenção Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Conta 1195 – Fonte 000 .........> 9.000,00

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 492/2013 – PPA 2014-2017, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unid. de Med.

Ano

Qtde

Valor (R$)

0010

69

Aquisição de Patrulha Mecanizada

Patrulha

2016

1

112.000,00

Descrição: Aquisição de Patrulha Mecanizada para o melhor atendimento aos agricultores deste município.

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 526/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016, na forma abaixo descrita:

 

ÓOrgão

UUnidade

FFunção

SSubFunção

PPrograma

NNome

VValor

009

0001

118

4451

00010

AAquisição de Patrulha Mecanizada

1112.000,00

 

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Miraselva, 02 de Março de 2016.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:AAB25510