ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.3.415/2020 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE INCENTIVO À CULTURA SOB A DENOMINAÇÃO PRÊMIO EDER PORTALHA
LEI N°.3.415/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público de incentivo à cultura sob a denominação Prêmio Eder Portalha, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e com base no disposto no artigo 89, XXXV, da Lei Orgânica Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a realizar concurso público de incentivo à cultura sob a denominação Prêmio Eder Portalha, com objetivo de promover, valorizar e difundir as manifestações culturais no âmbito do Município de Mandaguari, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Poderão ser contemplados projetos culturais abrangendo as seguintes áreas:
I - Projeto de Patrimônio Cultural;
II - Projeto de Cultura Popular e Cultura Afro brasileira;
III - Projeto de Artes Visuais;
IV - Projeto de Artes Cênicas;
V – Projeto de Dança;
VI - Projeto de Literatura e Leitura;
VII - Projeto de Música;
VIII - Projeto de Audiovisual;
IX - Projetos Culturais iniciantes.
Parágrafo Único - Considera-se para efeitos desta Lei:
I - Projeto de Patrimônio Cultural: todas as criações materiais e imateriais significativas,passíveis de preservação (os monumentos, as obras de arte, os modos de vida, as festas,as comidas, as danças, as brincadeiras, as palavras e expressões, os saberes, fazeres efalares valorizados por um determinado grupo social);
II - Projeto de Cultura Popular e Cultura Afro brasileira: dança, música, artesanato, escola de samba, capoeira, eventos relacionados a folclore, costumes religiosos, tradições, imaginário popular, festividades populares e afins;
III - Projeto de Artes Visuais: artes plásticas, fotografia, escultura, cerâmica, artes gráficas,pintura, desenho, grafite e afins;
IV - Projeto de Artes Cênicas: teatro, circo, ópera, mímica e desdobramentos afins;
V –Projeto de Dança: danças, performances e desdobramentos afins;
VI –Projeto de Literatura e Leitura: artes da palavra (dramaturgia, literatura, cordel, lendas, mitos),contação de histórias, editoração de livros, periódicos, atividades de leitura e afins;
VII - Projeto de Música: artes musicais (música erudita ou popular), canto, em todos osgêneros da área;
VIII –Projeto de Audiovisual: vídeo, CD-ROM, multimídia, DVD, videoclipe, vídeo arte, web-art e toda e qualquer ação e/ou produção cultural que envolva cinema (filme delonga-metragem, média-metragem, curta-metragem) nos gêneros de ficção, documentário,animação e afins;
IX - Projetos Culturais Iniciantes: propostas artísticas iniciantes e/ou inovadoras em quais quer categorias acima citadas.
Art. 3º - Poderão participar do processo de seleção: associações, cooperativas, companhias, grupos ou empresas,artistas independentes, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, residentes ou com CNPJ inscrito no Município de Mandaguari há, no mínimo, 2 (dois) anos.
Art. 4º - Não poderão participar do processo de seleção:
I - pessoas físicas ou jurídicas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes e aos membros da Comissão de Avaliação dos Projetos,por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção,subsistindo a proibição até 12 (doze) meses após findas as respectivas funções;
II - servidores ou dirigentes do órgão municipal;
III - membros da Comissão de Avaliação dos Projetos;
IV - instituições públicas municipais, estaduais, federais e escolas de ensino regular;
V - interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
VI - pessoas dirigentes ou que possuam cargo de representação (presidência, diretoria,gerência, coordenação, chefia, supervisão ou afins) de instituições públicas municipais,estaduais ou federais.
Parágrafo único. O edital anual do Prêmio Eder Portalha disporá sobre demais disposições e condições necessárias a cada edição, emconsonância com as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da licitação necessária.
Art. 5º - Cada proponente titular poderá inscrever apenas 1 (um) projeto e acumular, no máximo,3 (três) funções dentro de seu projeto, sendo vedado aos demais participantes do projeto o acúmulo de funções.
§1º - Não serão aceitos projetos de publicação de trabalhos acadêmicos nem projetos voltados exclusivamente à comunidade escolar ou desenvolvidos em ambiente escolar.
§2º - É vedado o patrocínio, bem como a divulgação de terceiros nos projetos inscritos.
Art. 6º - O proponente deverá apresentar os seguintes documentos, em original oufotocópia autenticada por cartório ou junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
I - para pessoa física:
a) Cédula de Identidade;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União da Pessoa Física - www.receita.fazenda.gov.br;
d) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais da Pessoa Física -
www.fazenda.pr.gov.br;
Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da Pessoa Física –
www.mandaguari.pr.gov.br;
f) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas - www.tst.jus.br/certidao;
g) Comprovante ou Declaração de Residência;
II - para pessoa jurídica:
Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ -www.receita.fazenda.gov.br;
b) Cédula de Identidade e CPF do responsável legal;
c) Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União da Pessoa Jurídica - www.receita.fazenda.gov.br;
e) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais da Pessoa Jurídica -
www.fazenda.pr.gov.br;
f) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da Pessoa Jurídica -www.mandaguari.pr.gov.br;
g) Certidão de Regularidade da Previdência Social - www.previdenciasocial.gov.br
h) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS -www.caixa.gov.br;
i) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas - www.tst.jus.br/certidao;
j) Comprovante ou Declaração de Residência do responsável legal.
Parágrafo Único - A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação em desacordo com o Edital determinará a inabilitação do proponente.
Art. 7º - O Concurso público Prêmio Eder Portalha não se destinará a arcar com o pagamento de gastos com reformas, melhorias ou manutenção de espaço físico utilizado pelo proponente.
§1º - O prêmio não poderá ser destinado a cobrir despesas de projetos que já apresentem fontes de financiamento.
§2º - Serão analisados apenas projetos cuja compatibilidade entre as despesas e atividades necessárias à execução do projeto esteja dentro do valor do prêmio estipulado para cada categoria.
Art. 8º - Será nomeada uma Comissão de Avaliação dos Projetos, autônoma, independente e idônea, indicada, pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer composta por 5 (cinco) membros de comprova do conhecimento cultural e de notório saber, representantes de diferentes segmentos culturais, dos quais, no mínimo, 3 (três) oriundos de outras localidades.
Parágrafo Único - A Comissão de Avaliação dos Projetos estará, automaticamente, extinta após conclusão dos seus trabalhos.
Art. 9º - Os membros da Comissão perceberão, a título de pro labore, a quantia definida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelo Poder Executivo, além da cobertura das despesas com hospedagem, alimentação e transporte àqueles que não residirem no Município.
Parágrafo Único - Os valores citados no caput deste artigo serão fixados no edital de nomeação da Comissão.
Art. 10 - A premiação do Concurso público Prêmio Eder Portalha terá dotação específica no orçamento municipal e o valor será fixado,anualmente, em comum acordo, entre a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e o Poder Executivo, bem como a forma de sua distribuição entre as categorias enumeradas no artigo 2º desta Lei.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessária para sua aplicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (13.05.2020)
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AAB2E601