ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal Nº 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta inciso VIII no artigo 309 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, com a seguinte redação:
Art. 309. (...)
(...)
VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 2º Acrescenta disposição na “Tabela XI - para cobrança da taxa de serviços diversos”, com a seguinte redação:
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DISCRIMINAÇÃO |
FRAÇÃO DA UFM |
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(...) |
(...) |
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VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
2 |
Art. 3º Fica alterada a “tabela 01 – das edificações”, da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a vigorar com seguinte redação:
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TIPO DE EDIFICAÇÃO |
VALOR EM UFM/m² |
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CASA ALVENARIA |
12,5 |
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CASA EM MADEIRA |
8,0 |
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CONSTRUÇÃO PRECÁRIA |
2,5 |
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APARTAMENTO |
14 |
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COMERCIAL |
14 |
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GALPÃO |
8,0 |
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TELHEIRO |
4 |
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BARRACAO |
9 |
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ESPECIAL (CASOS NÃO DEFINIDOS) |
10 |
Art. 4º Fica alterado informação na “Tabela 02 – dos imóveis territoriais (valor da terra nua), da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, onde menciona Ibema, passará a ser Distrito Faxinal da Boa Vista.
Art. 5º Fica alterado informação no “Anexo III Tabela de Valores PGV para cobrança de ITBI”, da Lei Complementar Municipal N° 01/2009 passando a vigorar com a seguinte redação:
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UFM/HA |
Art. 6° Revoga a disposição do item 25.05 do “Anexo II – Lista de serviços sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN”, da Lei Complementar Municipal N° 01/2009.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:AAB3D541