ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023

SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal Nº 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Acrescenta inciso VIII no artigo 309 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, com a seguinte redação:

 

Art. 309. (...)

 

(...)

 

VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

Art. 2º Acrescenta disposição na “Tabela XI - para cobrança da taxa de serviços diversos”, com a seguinte redação:

 

DISCRIMINAÇÃO

FRAÇÃO DA UFM

(...)

(...)

VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

2

 

Art. 3º Fica alterada a “tabela 01 – das edificações”, da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a vigorar com seguinte redação:

 

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR EM UFM/m²

CASA ALVENARIA

12,5

CASA EM MADEIRA

8,0

CONSTRUÇÃO PRECÁRIA

2,5

APARTAMENTO

14

COMERCIAL

14

GALPÃO

8,0

TELHEIRO

4

BARRACAO

9

ESPECIAL (CASOS NÃO DEFINIDOS)

10

 

Art. 4º Fica alterado informação na “Tabela 02 – dos imóveis territoriais (valor da terra nua), da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, onde menciona Ibema, passará a ser Distrito Faxinal da Boa Vista.

 

Art. 5º Fica alterado informação no “Anexo III Tabela de Valores PGV para cobrança de ITBI”, da Lei Complementar Municipal N° 01/2009 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

 

UFM/HA

 

Art. 6° Revoga a disposição do item 25.05 do “Anexo II – Lista de serviços sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN”, da Lei Complementar Municipal N° 01/2009.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:AAB3D541