ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1123/2025

LEI N.º 1123/2025

 

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação, com a finalidade de abertura de rua projetada e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação da Sra. VERA LUCIA CHICORA, brasileira, portadora do RG nº 3.137.060-5 e inscrita no CPF sob o nº 215.427.919-87, casada com ANTONIO TONET, brasileiro, portador do RG nº 1.493.895 e inscrito no CPF sob o nº 234.826.139-15, uma área de terras 561,88m² (quinhentos e sessenta e um metros e oitenta e oito centímetros quadrados), parte pertencentes à matrícula de n.º 40.056, folha 01, do Livro 2, do Registro Geral do 2º Ofício Registro de Imóveis de Guarapuava – PR, para abertura da Rua Projetada, com as seguintes coordenadas 388174.77 mE, 7152869.41 mS, 388156.20 mE, 7152811.08 mS, 388192.0398 mE, 7152772.5325 mS.

 

Art. 2º - Em decorrência da referida doação o município se compromete a arcar com as despesas documentais decorrentes da presente doação e aquelas decorrentes da abertura da Rua Projetada, bem como pavimentação e passeio público na referida rua.

 

Art. 3º As despesas de obras de implantação de rede de extensão de energia e rede de distribuição de água, correrão às custas da doadora.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 08 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Joselaine Presa
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