ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.386, DE 21 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 1.386, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Origem: Projeto de Lei nº 008/2020
ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENTES AO CONTROLE POPULACIONAL, CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADOÇÃO, ABANDONO E MAUS TRATOS, E CONTROLE SANITÁRIO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONTROLE POPULACIONAL DOS ANIMAIS
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Piên os procedimentos referentes ao controle populacional, criação, comercialização, adoção, abandono e maus tratos, e controle sanitário de cães e gatos (machos e fêmeas).
§ 1º Os procedimentos de esterilização cirúrgica, que será realizado pela equipe técnica do Município, compreende, exclusivamente, a castração de cães e gatos, com o uso do castra móvel.
§ 2º É de competência da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, o controle da propagação de zoonoses de relevância para saúde pública.
Art. 2º O procedimento de esterilização será efetuado:
I – em cães e gatos abandonados;
II – em cães e gatos pertencentes a famílias, residentes no Município, em situação de vulnerabilidade social, que possuam junto a Secretaria Municipal de Assistência Social cadastro no Programa “Bolsa Família” ou Cadastro Único;
III – em cães e gatos pertencentes a famílias, residentes no município, com renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos;
IV – em cães e gatos que estão sob os cuidados de organizações e/ou entidades não governamentais (grupo de protetores) com sede no Município.
§ 1º Para requerer o procedimento de esterilização, o responsável pelo animal deverá se dirigir a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e comprovar que preenche os requisitos dispostos nos incisos II ou III ou IV do art. 2º.
§ 2º As despesas com medicação, após a realização do procedimento, serão de responsabilidade do responsável pelo animal.
§ 3º O Município arcará com as despesas de medicação nos casos previstos nos incisos I e II do art. 2º.
§ 4º Será autorizado o procedimento de esterilização em 03 (três) animais por família a cada ano.
§ 5º Os animais, após serem submetidos ao procedimento de esterilização, ficarão sob os cuidados de seu responsável.
§ 6º Os animais abandonados, após serem submetidos os procedimentos de esterilização, ficarão sob os cuidados das pessoas que se habilitaram junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde receberam auxilio da equipe técnica para os cuidados.
Art. 3º A equipe técnica deverá estar com as vacinais atualizadas, conforme recomendação dos programas oficiais, e receberão treinamento para o manuseio adequado dos animais, com a finalidade de evitar acidentes aos humanos e animais.
Art. 4º O Médico Veterinário marcará o dia e a hora para realização do procedimento de esterilização e fornecerá ao responsável pelo animal às instruções a respeito do pré-operatório, do pós-operatório, e sobre a data do retorno, se houver necessidade, cabendo ao responsável o dever de realizar as providências e cuidados necessários.
§ 1º No dia marcado para a esterilização, o Médico Veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal, e em caso de ser constatado algum impedimento para a realização da cirurgia, o Médico Veterinário emitirá laudo sobre as condições do animal ao responsável do mesmo e realizará as orientações cabíveis.
§ 2º O Médico Veterinário fornecerá ao responsável pelo animal um comprovante do procedimento realizado, que deverá conter:
• – O nome do Médico Veterinário, o número do registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRVM-PR;
• – Espécie, porte, sexo, cor e idade exata ou aproximada do animal esterilizado.
§ 3º O médico veterinário emitirá o termo de responsabilidade anestésica/cirúrgica, com a devida anuência do responsável pelo animal.
§ 4º Será mantido nos arquivos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente uma cópia de todos os documentos emitidos referentes ao procedimento de esterilização realizado.
Art. 5º A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria de Saúde deverão realizar campanhas informativas sobre a necessidade de vacinação, procedimento de esterilização, da guarda responsável dos animais, no intuito de prevenir a propagação de doenças e regular o controle populacional destes animais.
Parágrafo único. As campanhas informativas devem incluir as escolas públicas e privadas do município, e pode englobar palestras educativas, ministradas por profissionais da Prefeitura ou voluntários, que conscientizem estudantes e pais acerca da necessidade de valorização e respeito aos animais.
Capítulo II
DA CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
Art. 6º A reprodução, criação e venda de cães e gatos, no Município de Piên, é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis ou atividades congêneres, regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, conforme determinações da presente Lei.
Art. 7º A concessão de alvará de funcionamento pelos órgãos competentes do Município de Piên estará condicionada à fiscalização do Departamento de Vigilância em Saúde e/ou por responsável técnico designado.
Parágrafo único. Todo canil, gatil ou atividade congênere deve possuir médico veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-PR.
Art. 8º Os pets shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem possuir Alvará de Licença e Médico Veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.
§ 1º Os cães e gatos podem ficar expostos por até 6 (seis) horas, para resguardar seu bem estar, sanidade, saúde e segurança pública
§ 2º Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações relativas à identificação do canil ou gatil de origem.
Art. 9º Na comercialização direta de cães e gatos, os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Piên, devem fornecer ao adquirente do animal:
I - Atestado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável sobre a condição de saúde do animal;
II - Declaração de sua condição de reprodutor ou de esterilidade, decorrente de procedimento cirúrgico ou de outro método aceito;
III - Comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de esquema atualizado de vacinação contra raiva, se for o caso, e doenças espécies-específicas, conforme faixa etária, assinado pelo médico veterinário responsável;
IV - Folder explicativo sobre guarda responsável, constando às orientações básicas de alimentação, higiene e cuidados médicos.
Capítulo III
DAS ADOÇÕES
Art. 10. É permitida a realização de eventos de adoção de cães e gatos em estabelecimentos ou por pessoa física, desde que devidamente autorizados pelo Poder Executivo.
Art. 11. A feira de adoção poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa jurídica, de direito público ou privado, ou por entidades sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis (grupo de protetores), devidamente cadastrados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou por pessoa física igualmente cadastrada na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessária a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de adoção, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone.
§ 2º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover adoções de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo- se às exigências previstas no parágrafo anterior.
Capítulo IV
DO ABANDONO E MAUS TRATOS CONTRA CÃES E GATOS
Art. 12. A caracterização de abandono e maus tratos contra cães e gatos, seja pelos seus responsáveis ou por qualquer pessoa que esteja praticando o ato de abandono e maus tratos, assim como pelos estabelecimentos que praticam a comercialização dos animais, serão punidos nos termos e formas estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus tratos contra cães e gatos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, assim estabelecido:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental, inclusive em razão do uso de correntes e confinamento;
II - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte);
IV - abandoná-los ou deixá-los na rua, em quaisquer circunstâncias;
V- obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI- castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X- eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Art. 14. Toda prática de abandono e maus tratos enquadrados por esta Lei será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º A prática de abandono e maus tratos serão punidos com as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na prática de maus tratos, assim como, a sua destruição ou inutilização, salvaguardado em casos de servirem de prova para comprovação ou não da sua prática, cabendo ao interessado se manifestar por escrito, no prazo de até a 5 (cinco) dias úteis, contados da data da lavratura do ato da prática de abandono e maus tratos pela autoridade competente.
§ 2º Ao infrator que cometer, simultaneamente, dois ou mais atos que caracterizam maus tratos, conforme descritos no artigo 13 desta lei, ser-lhe-á aplicado à sanção de advertência e/ou advertência e multa, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 3º A advertência será aplicada em razão do desconhecimento dos atos considerados como abandono por negligência ou maus tratos, devidamente constatado pela autoridade competente, e pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º A multa será aplicada sempre que o agente praticar o ato de abandono e maus tratos, seja por negligência ou dolo, levando em consideração a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da prática do ato e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal, sendo a multa estabelecida e lavrada pela autoridade competente.
Art. 15. Fica determinada como valor de referência da multa a Unidade de Referência do Município de Piên– UFM, prevista em lei específica e reajustada anualmente nos termos da lei, sendo o estabelecido o valor da multa em 1 (uma) UFM.
§ 1º Será circunstância agravante o cometimento do ato de abandono e maus tratos, que importe a majoração da multa em 1/3 (um terço) da UFM, quando praticado nas seguintes situações:
I - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública, a integridade ou a morte do animal;
IV - mediante fraude ou abuso de confiança;
V - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará.
§ 2º Constitui reincidência a prática de novo ato de abandono ou maus tratos cometidos pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes.
Art. 16. O auto de infração será lavrado pela autoridade competente no local da constatação do abandono, quando identificado o infrator e no local da prática de maus tratos, e conterá:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do(s) fato(s);
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a indicação da presença de alguma das circunstâncias agravante;
VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nos termos desta lei;
VII - a assinatura do agente fiscalizador e a indicação de seu cargo ou função.
§ 1º No ato da constatação, o agente fiscalizador deverá observar as condições mínimas em que se encontra o animal, tomando as medidas legais para remoção do mesmo a um abrigo seguro.
§ 2º Constatada a gravidade da infração, o agente fiscalizador encaminhará cópia do auto de infração à autoridade competente para lavratura de ocorrência.
Art. 17. O infrator poderá apresentar Defesa Administrativa, que deverá ser encaminhada para a comissão específica, nomeada por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da autuação.
§ 1º Em caso de o infrator não concordar com a decisão proferida no Processo Administrativo, poderá encaminhar Recurso para o Chefe do Poder Exeuctivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência da decisão do Processo Administrativo, sob pena de preclusão do seu direito.
§ 2º Recebido o Recurso, este será encaminhado para a equipe técnica para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir parecer para subsidiar a decisão final, e encaminhará ao Gabinete do Prefeito Municipal.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal julgará, no prazo de 10 dias uteis, contados do recebimento do parecer, o Recurso.
Art. 18. O agente infrator será cientificado da Decisão e do Recurso Administrativo:
I - pessoalmente;
II – via Correios, através de Aviso de Recebimento (A.R.);
III- por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.
§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação para início do cumprimento dos prazos, o dia subsequente após data de publicação.
Art. 19. A multa aplicada deverá ser paga no prazo 30 (cinco) dias, contados da sua emissão.
§ 1º O valor da multa poderá ser reduzido quando o agente infrator cumprir as exigências apontadas no termo de notificação para fazer cessar e reparar o dano causado.
§ 2º A constatação da reparação do dano causado de que trata o parágrafo anterior artigo será feita mediante a apresentação e comprovação das medidas adotadas, submetido à análise da comissão técnica constituída.
§ 3º Cumpridos integralmente as obrigações e prazo assumido pelo agente infrator, o valor da multa poderá ser reduzido conforme análise da comissão técnica constituída.
Art. 20. O não pagamento da multa dentro do prazo fixado implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 21. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão destinados para custeio e manutenção de programas, projetos e ações voltadas à defesa e proteção dos cães e gatos.
Art. 22. Na constatação de maus tratos:
I - os animais serão cadastrados junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;
II - o infrator receberá as orientações que se fizerem necessárias da equipe técnica sobre como proceder em relação ao que foi constatado com o animal sob a sua guarda.
Parágrafo único. Ao infrator caberá à guarda do animal, desde que a infração constatada comporte advertência.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Poder Executivo instituirá Comissão específica para condução do Processo Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A Comissão será constituída pelos seguintes representantes, com respectivos suplentes:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo;
II – 1 (um) representante do Poder Legislativo;
III – 2 (dois) representantes da Sociedade Civil.
Art. 24. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dispor de meios para receber denúncias de abandono e de maus tratos de cães e gatos, e encaminhamento à autoridade competente para as providências legais.
Art. 25. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 26. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 27. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ressalvado os casos em que a responsabilidade das ações seja por iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Piên/PR, 21 de julho de 2020.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
MARINA R. P. MARINHO
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:AAB5C295