ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE - DECRETO N° 30039, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

· Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

· Considerando os P.D.s nº 27240 e 27593, de 03/11/2026 e 06/11/2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, o P. D. nº 27290, de 03/11/2026, da Secretaria de Saúde, o P.D. nº 27830, de 09/11/2026, da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente e os P.D.s nº 27564 e 27565, de 05/11/2026, da Secretaria Municipal de Cultura,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 816.700,00 (Oitocentos e Dezesseis Mil e Setecentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher

 

07.14 Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0066.2409 Gestão do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

 

781: 3.3.90.14.00.00.966 – Diárias - civil

     R$ 4.000,00

785: 3.3.90.33.00.00.966 – Passagens e despesas com locomoção

R$ 10.000,00

 

 

08.244.0068.2419 Execução de Deliberações Estaduais para Assistência Social

 

847: 3.3.90.39.00.00.738 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

     R$ 24.000,00

 

 

08 Fundo Municipal de Saúde

 

08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Atenção Básica

 

1247: 3.1.90.11.00.00.303 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

R$ 300.000,00

 

 

10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente

 

10.07 Departamento de Controle e Bem Estar Social

 

20.609.0043.2539 Manutenção do Abrigo Externo para Animais

 

1618: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

R$ 380.000,00

 

 

22 Secretaria Municipal de Cultura

 

22.01 Departamento Geral de Cultura

 

13.392.0024.2541 PNAB Operacional

 

1755: 3.3.90.39.00.00.725 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

   

 R$ 1.700,00

 

 

22.03 Fundo Municipal da Igualdade Racial

  

13.392.0024.2536 Manutenção do Fundo Municipal da Igualdade Racial

 

2131: 3.3.90.30.00.00.447 – Material de consumo

R$ 20.000,00

2133: 3.3.90.30.00.00.448 – Material de consumo

     R$ 22.000,00

2132: 3.3.90.39.00.00.447 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

   R$ 30.000,00

2134: 3.3.90.39.00.00.448 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

   R$ 25.000,00

TOTAL.........................................................

R$ 816.700,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.349-1

R$ 380.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X

R$ 300.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 447, conta nº 44.560-6

R$ 50.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 448 conta nº 44.559-2

R$ 47.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 725, conta nº 41.723-8

R$ 1.700,00

Excesso de Arrecadação da fonte 738, conta nº 39.731-8

R$ 24.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 966, conta nº 32.246-6

R$ 14.000,00

TOTAL.............................................................

R$ 816.700,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 10 de Novembro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Novembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:AABE180D