ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.706/2019

Súmula: Concede recomposição do valor do Subsídio dos Vereadores, nos termos da Lei Municipal n.º 1.478/2016 de 21 de Novembro de 2016, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.° - Fica concedida recomposição de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento) sobre o valor do Subsídio dos Vereadores.

 

Art. 2.° - O índice usado para o cálculo da recomposição dos subsídios de que trata o Art. 1.º é o (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período de Dezembro/2018 a Novembro/2019, conforme determina o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.478/2016 de 21 de Novembro de 2016.

 

Art. 3º - A alteração do valor dos subsídios previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2020.

 

Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal

 

VEREADOR CHARLES ROLING 

Presidente 

 

VEREADOR ADEMIR ANTUNES BRANCO 

Vice-Presidente 

 

VEREADORA SOLANGE FERREIRA SILVA KOEHLER 

1ª Secretária 

 

VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA

2º Secretário.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:AABEBABA