ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2949/2025
LEI Nº 2949/2025
Altera artigos da Lei Municipal de n° 577/1993 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acresce o parágrafo § 3º ao art. 111 da Lei Municipal n° 577/1993 com a seguinte redação:
Art. 111
(...)
§ 3º Em caso de internação hospitalar da mãe servidora ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, a licença maternidade remunerada poderá se estender em até 180 (cento e oitenta) dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:AABED5E1