ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2949/2025

LEI Nº 2949/2025

 

Altera artigos da Lei Municipal de n° 577/1993 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Acresce o parágrafo § 3º ao art. 111 da Lei Municipal n° 577/1993 com a seguinte redação:

 

Art. 111

 

(...)

 

§ 3º Em caso de internação hospitalar da mãe servidora ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, a licença maternidade remunerada poderá se estender em até 180 (cento e oitenta) dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:AABED5E1