ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a concessão de honrarias no Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei regulamenta a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Bocaiúva do Sul-PR e Vulto Emérito.
Art. 2º – As honrarias serão concedidas sem preconceito de cor, sexo, raça, crença ou idade, àqueles que, nos termos do art. 3º, da Constituição Federal, tenham se destacado em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade bocaiuvense, observando-se as particularidades de cada homenagem objeto desta Lei
Parágrafo único. É vedada a concessão de honrarias a pessoas falecidas na modalidade in memoriam de homenagem.
Art. 3º – Observadas as disposições regimentais, a concessão de Títulos de Cidadão Honorário de Bocaiúva do Sul, destinado a homenagear personalidades naturais de outras localidades, e de Vulto Emérito de Bocaiúva do Sul, destinado a homenagear os naturais de Bocaiúva do Sul, serão formalizadas através de Projeto de Decreto Legislativo.
§1º – Para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada vereador, por período legislativo.
§ 2º – Excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada período legislativo, por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a Mesa poderá propor a concessão de uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade, observadas as exigências previstas na legislação para a honraria proposta.
§ 3º – A proposição de concessão da honraria prevista no caput deste artigo deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado, devendo o autor fazer a defesa da matéria na Tribuna quando de sua apreciação no Plenário.
§ 4º – A correta grafia do nome do homenageado é de responsabilidade exclusiva do Vereador proponente.
Art. 4º – A proposição deverá apresentar os requisitos específicos da honraria pretendida e estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito do homenageado, com dados biográficos e descritivo comprovando a relevância da homenagem.
Art. 5º – As honrarias descritas na presente Lei serão outorgadas em forma de diploma, a ser entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul especialmente convocada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul.
§ 1º – Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma Sessão Solene, ou havendo mais de um autor de Projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, dois vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos Projetos de Lei respectivamente, não havendo acordo, proferirão a saudação os líderes das duas bancadas majoritárias na Câmara.
§ 2º – Para falar em nome dos homenageados será escolhido um dentre eles de comum acordo e, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.
Art. 6º – É vedada a concessão de honraria a exercentes de mandato eletivo e ocupantes de cargos de provimento em comissão na Administração Pública.
Parágrafo único. – A vedação deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão que sejam servidores públicos efetivos.
Art. 7º – Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada homenageado, mesmo que em período legislativo diverso.
Título II
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E VULTO EMÉRITO DE BOCAIÚVA DO SUL
Art. 8º – A outorga do Título de Cidadão Honorário de Bocaiúva do Sul e de Vulto Emérito de Bocaiúva do Sul visa agraciar personalidades com reputação ilibada e de conduta pessoal e profissional irrepreensíveis que tenham contribuído para o desenvolvimento do Município de Bocaiúva do Sul na prática de fatos concretos em benefício da comunidade, que satisfaça ao menos duas das seguintes condições:
I - Contribuição ao desenvolvimento das Ciências Sociais, Direito, Negócios, Educação, Humanidades, Saúde, Produção, Engenharia, Tecnologia, Esportes, Artes ou da Cultura em geral;
II - Ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais;
III - Biografia com registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacionais e da cidadania;
IV - Notório conhecimento e saber na área de atuação;
V - Publicações em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação.
Parágrafo único. – A concessão dos Títulos referidos será outorgada àqueles cuja conduta atenda os princípios constitucionais e que venha dignificar a homenagem e o Município de Bocaiúva do Sul.
Título III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º – Aplica-se à presente Lei Complementar o disposto no Regimento Interno, no que couber, desde que não haja conflito com as disposições desta Lei Complementar.
Art. 10 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul-PR, 05 de maio de 2025.
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:AABFA6B1