ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.922, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Súmula: Altera artigo 1º da Lei nº 1.916 de 15 de março de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 1.916 de 15 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial da quantia de R$ 772.393,94 (setecentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas, da Secretaria de Assistência Social, a saber:
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – G.A.F.O.
08 244 0013 2049 Aplicação de recursos recebidos do Piso Paranaense de Assistência Social.
3.3.90.93.00.00.00.00 707 Indenizações e Restituições.................................................. R$ 118,39
3.3.90.93.00.00.00.00 748 Indenizações e Restituições............................................... R$ 4.379,18
3.3.90.93.00.00.00.00 1021 Indenizações e Restituições.................................................. R$ 36,77
09.02 – SETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 241 0018 2073 Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, Política, Programas e Ações.
3.3.50.43.00.00.00.00 900 Subvenções Sociais......................................................... R$ 15.543,64
3.3.90.30.00.00.00.00 900 Material de consumo.......................................................... R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................ R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 900 Equipamentos e material permanente............................. R$ 12.500,00
08 244 0013 2050 Manutenção do IGD - SUAS.
3.3.90.14.00.00.00.00 933 Diárias - Civil ......................................................................R$ 2.731,77
3.3.90.30.00.00.00.00 1018 Material de Consumo......................................................R$ 62.742,67
3.3.90.39.00.00.00.00 1018 Outros Serviços de Terceiros – P.J.................................R$ 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 1018 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 103.409,28
08 244 0013 2051 Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica.
3.3.90.30.00.00.00.00 1934 – Material de Consumo...................................................R$ 26.261,88
3.3.90.30.00.00.00.00 901 Material de Consumo..........................................................R$ 5.179,18
3.3.90.32.00.00.00.00 902 Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 9.625,77
3.3.90.30.00.00.00.00 903 Material de Consumo........................................................R$ 33.870,14
3.3.90.32.00.00.00.00 903 Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 903 Outros Serviços de Terceiros – P.J...................................R$ 18.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 903 Equipamentos e Material Permanente................................R$ 9.448,56
3.3.90.39.00.00.00.00 1934 Outros Serviços de Terceiros – P.J.................................R$ 70.000,00
09.03 – SETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08 243 0002 2059 Manutenção dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00 1000 Subvenções Sociais....................................................... R$ 11.767,43
3.3.90.30.00.00.00.00 905 Material de consumo.......................................................... R$ 6.666,31
3.3.90.30.00.00.00.00 906 Material de consumo........................................................ R$ 28.571,32
3.3.90.39.00.00.00.00 905 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................ R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 906 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................ R$ 77.433,83
3.3.90.93.00.00.00.00 906 Indenizações e Restituições............................................. R$ 10.881,99
4.4.90.52.00.00.00.00 906 Equipamentos e material permanente............................. R$ 25.000,00
09.04 – SETOR DE CADASTRO ÚNICO
08 244 0013 2055 Manutenção do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família – Cad. Único.
3.3.90.30.00.00.00.00 0745 Material de consumo........................................................ R$ 1.725,83
3.3.90.39.00.00.00.00 0745 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................ R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0745 Obras e Instalações ...................................................... R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0940 Obras e Instalações .................................................... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0745 Equipamentos e material permanente.......................... R$ 15.000,00”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 29 de março de 2.023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:AAC06F28