ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1059/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – PREVFOZ para o exercício de 2024, revogando a Lei nº 1010/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei: sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Aprova a forma de amortização do déficit técnico atuarial do exercício de 2024, por aporte anual, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.
Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º -O aporte anual será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimento até o 10º (décimo) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice INPC e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria 464/2018 do Ministério da Fazenda e a Portaria 1467 do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 4º - O montante devido referente ao exercício de 2024, deverá ser amortizado até 31/12/2025 no valor de R$ 334.174,61 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), a ser quitado integralmente dentro do exercício financeiro citado, pelos entes abaixo:
I –Município de Foz do Jordão; (95,39% - R$ 318.769,16)
II - Câmara Municipal de Foz do Jordão. (4,61% - R$ 15.405,45)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1010/2023.
Gabinete do Prefeito de Foz do Jordão, em 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:AAD2189F