ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 04/2025

SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal N° 03/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Transforma o parágrafo único do artigo 96, da Lei Complementar Municipal N° 03/2023, em parágrafo primeiro, acrescentando, ao mesmo artigo, o parágrafo segundo, com a seguinte redação:

 

§ 1° Somente será permitido serviço em hora extra, para atender a situação excepcional temporária, mediante autorização prévia do chefe imediato do servidor.

§ 2° Fica autorizado o pagamento de horas extras para servidores que trabalharem nos dias em que houver a determinação de recesso administrativo na repartição pública em que estiver lotado, com o acréscimo determinado no inciso I, deste artigo.

 

Art. 2° Altera o artigo 100, da Lei Complementar Municipal N° 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 100. Ao Servidor que integrar comissão especial ou permanente, bem como for designado para prestar suporte ou acompanhamento técnico, poderá ser concedida gratificação de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. Só terá direito a receber a gratificação os integrantes das comissões que cumprirem os prazos definidos para conclusão de cada trabalho, bem como atuarem com qualidade administrativa.

 

Art. 3° Altera o § 5º, do artigo 104, da Lei Complementar Municipal N° 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

 

Art. 4° Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 105, da Lei Complementar Municipal N° 03/2023, com a seguinte redação:

 

Art. 105. (...).

Parágrafo único. Não se interromperá as férias a pedido do servidor em caso de eventual problema de saúde durante o afastamento, exceto em caso de licença maternidade.

 

Art. 5º Revoga os incisos I e IV, do artigo 109, da Lei Complementar Municipal N° 03/2023.

 

Art. 6° Altera o artigo 129, da Lei Complementar Municipal N° 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 129. O servidor efetivo terá direito a licença, sem prejuízo de sua remuneração, para concorrer a cargo eletivo, durante o período de desincompatibilização obrigatória previsto na Legislação Federal.

§ 1º Caso o servidor se afaste, mas não comprove sua participação na respectiva Convenção Partidária ou não requeira, como de direito, o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, terá o período de afastamento, até o retorno ao trabalho, descontado do salário, sem prejuízo das imputações funcionais cabíveis.

§ 2º Em caso de indeferimento do registro da candidatura com decisão transitada em julgado, o servidor deverá retornar imediatamente às suas atividades, sob pena de anotação de falta e as imputações funcionais cabíveis.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão e aos servidores terceirizados ou contratados em caráter temporário sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Art. 7° Altera o artigo 243, da Lei Complementar Municipal N° 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 243. O servidor que estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, poderá ser exonerado do serviço público, desde que mediante requerimento próprio e específico.

Parágrafo Único. Ocorrida a exoneração prevista no caput, o servidor não poderá integrar os quadros de servidores do Município, seja em cargo efetivo, comissionado, na forma de mão de obra terceirizada ou por vínculo sujeito as regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo período de 05 (cinco) anos contados da efetivação do desligamento.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:AAD4B699