ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 328/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 328/2025

PREGÃO ELETRONICO Nº 046/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 328/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E SABIA ECOLOGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA.

 

O MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica SABIA ECOLOGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.151.208/0001-50, com sede na cidade de Nova Esperança do Sudoeste - PR, neste ato representado pela Sra. THAMARA CAROLINA CARNEIRO STANG, portadora do CPF nº 057.848.769-10, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 328/2025, proveniente do Pregão Eletrônico n° 046/2025 , que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa especializada visando a execução de prestação de serviços de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos hospitalares, gerados pelos serviços de saúde, compreendendo os grupos 'A', 'B' e 'E', produzidos nas Unidades de Saúde do Município de Planalto-PR”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 328/2025 por mais 12 (doze) meses, com manutenção do valor contratual, visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde do Município de Planalto/PR.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 328/2025 passa a vigorar até 29 de outubro de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do crédito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

Parágrafo Primeiro. A prorrogação justifica-se pela natureza contínua e essencial dos serviços contratados, necessários à adequada gestão dos resíduos de serviços de saúde e à manutenção das condições sanitárias das unidades municipais. Considerando a execução satisfatória do contrato, a necessidade de continuidade dos serviços e a vantajosidade da manutenção das condições contratadas, a Administração considera conveniente a prorrogação por mais 12 (doze) meses, conforme justificativa e documentação constantes do processo administrativo.

Parágrafo Segundo. A presente prorrogação fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atendidos os requisitos legais, especialmente a previsão no edital e no contrato original, a demonstração da vantajosidade e a autorização da autoridade competente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES

Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 328/2025, cujo valor global é de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).

Parágrafo Segundo. A manutenção dos valores justifica-se pela vantajosidade da prorrogação para a Administração, conforme análise e documentação constantes do processo administrativo, observada a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Parágrafo Primeiro. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, conforme indicação do setor competente, observada a disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro.

Parágrafo Segundo. Para o exercício de 2026, será utilizada a dotação orçamentária indicada no processo administrativo, devendo ser observadas, para o exercício de 2027, as dotações correspondentes, conforme as normas orçamentárias aplicáveis

 

DOTAÇÃO

Conta da despesa

Funcional programática

Destinação de recurso

02630

09.126.10.304.1001.2031

3.3.90.39.00.00.00494

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 328/2025, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

 

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

 

Planalto, 21 de outubro de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

THAMARA CAROLINA CARNEIRO STANG

Sabia Ecologico Transportes De Lixo LTDA

 

Testemunhas:

 

DIEGO VINICIUS RUCKHABER

RG nº 12.685.090-5 /PR

 

CARLA SABRINA RECH MALINSKI

RG nº 10.036.363-1 / PR


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:AADC2C9A