ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2180/2020

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTERPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Matinhos deverão contar com interpretação em LIBRAS por intermédio de um Intérprete.

 

§ 1° - Entende-se como Intérprete de LIBRAS, o profissional capacitado e ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa.

 

§ 2° - Entende-se com eventos públicos oficiais todas as audiências públicas, sessões solenes, sessões extraordinárias, sessões ordinárias, congressos, convenções, seminários, workshops e oficinas, roadshows (eventos on the road), simpósios, mesa-redonda, feiras, treinamentos e cursos, palestras, conferências e todos os eventos abertos a população realizados ou com a participação do Poder Executivo e Legislativo no âmbito do município de Matinhos.

 

Art. 2º O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na sua totalidade.

 

Art. 3° O Intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento, utilizando a Língua Brasileira de Sinais, em local previamente reservado para o público surdo.

 

§ 1º - A carga horária de atuação do Intérprete, em cada evento, deverá estar em consonância com as Leis trabalhistas.

 

§ 2° - O número de Intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao tempo total do evento.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:AAE6195B