ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - ATA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2026 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027

ATA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2026 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027

 

Aos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, nas dependências da Câmara de Vereadores, localizada a rua Vinte e Dois de Janeiro, 284 - Centro, no Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, realizou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 31/2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027, com a finalidade de apresentar as estimativas de receitas e a fixação das despesas previstas para o Município. A apresentação foi realizada pela Secretária Municipal de Finanças e Tributos, Senhora Mirna Bley Bonato, que, em nome Prefeito, Senhor Ireneu Inácio Zacharias, apresentou os principais aspectos do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, destacando que a peça orçamentária foi elaborada em observância às diretrizes legais, ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, tendo como princípios norteadores a legalidade, a transparência, o planejamento, a responsabilidade fiscal e o uso racional dos recursos públicos. Durante a apresentação, foi informado que o orçamento geral do Município de Paulo Frontin para o exercício financeiro de 2027 estima a receita no valor de R$ 83.935.495,00 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), fixando a despesa no mesmo valor. O orçamento compreende as receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e dos Fundos instituídos pelo Município. Foi apresentada a distribuição dos recursos entre os Poderes e entidades municipais, sendo prevista despesa orçamentária de R$ 68.516.716,00 para a Prefeitura Municipal, R$ 12.413.779,00 para a Fundação Municipal de Saúde e R$ 2.720.000,00 para o Poder Legislativo, além da previsão de R$ 285.000,00 de Reserva de Contingência, destinada à cobertura de riscos fiscais, passivos contingentes e outros eventos imprevistos. Na sequência, foram demonstradas as categorias econômicas das receitas, compostas por R$ 56.784.828,00 em Receitas Correntes e R$ 27.150.667,00 em Receitas de Capital, totalizando os R$ 83.935.495,00 previstos para o exercício de 2027. Quanto às despesas, foram apresentados R$ 49.270.978,00 em Despesas Correntes e R$ 34.664.517,00 em Despesas de Capital. Também foram abordadas as autorizações para alterações orçamentárias durante a execução da LOA, incluindo a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares, transposição, remanejamento ou transferência de recursos, observado o limite estabelecido de 6% do total da despesa fixada, bem como as demais disposições previstas no Projeto de Lei. Foi destacada ainda a previsão das Emendas Impositivas, calculadas no percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida – RCL do exercício de 2025, correspondendo ao montante de R$ 940.678,62, alocado na Reserva de Contingência para posterior indicação das emendas. Qual foi questionada pelo Vereador, Jairo Bertussi, quanto aos valores do percentual de 2% já elaborados por meio das emendas, se este percentual se manteria, e prontamente a Secretária o respondeu que até o momento sim, aguardando devolutiva do Tribunal quanto a contrariedade. No decorrer, ainda foram apresentados os principais investimentos e dotações previstos para as diversas áreas da Administração Municipal. Na área da Educação, destacam-se recursos destinados à construção e ampliação de escolas e CMEI, manutenção da educação infantil, valorização do ensino básico e demais serviços educacionais. Na área da Saúde, foram demonstradas dotações destinadas à manutenção dos serviços administrativos e de saúde, atendimento hospitalar, vigilância sanitária e epidemiológica, assistência farmacêutica, bem como aquisição de equipamentos e demais ações necessárias ao atendimento da população. A Fundação Municipal de Saúde possui orçamento total previsto de aproximadamente R$ 12,4 milhões. Em relação à infraestrutura, foram apresentados recursos destinados à aquisição de terrenos, conservação de estradas vicinais, manutenção dos serviços urbanos, pavimentação de ruas e avenidas, iluminação pública e aquisição de equipamentos. Destaca-se a previsão de R$ 18.511.304,84 para pavimentação de ruas e avenidas, além de outras dotações vinculadas a obras e investimentos. Também foram contempladas ações nas áreas de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo, Defesa Civil, Assistência Social, Criança e Adolescente e demais setores da Administração Municipal, demonstrando a previsão de recursos para manutenção dos serviços públicos e execução das políticas públicas municipais. Durante a apresentação, ressaltou-se que a execução das despesas deverá observar o comportamento efetivo da arrecadação, visando à manutenção do equilíbrio fiscal. Foi destacado que as mudanças decorrentes do código tributário poderão impactar os municípios de pequeno porte, sendo necessária uma melhor administração das receitas e despesas. Ao final, a Senhora Mirna Bley Bonato colocou-se à disposição para eventuais esclarecimentos e dúvidas acerca da proposta orçamentária apresentada. A apresentação teve como objetivo proporcionar transparência às informações constantes do Projeto de Lei nº 31/2026 e possibilitar o conhecimento dos participantes acerca do planejamento orçamentário do Município para o exercício de 2027. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a apresentação, sendo lavrada a presente ata.


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:AAEA33A2